Resolução SEI Nº 5920953/2020 - SAS.UAC

Joinville, 18 de março de 2020.

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso Lei 4.733/2003 e alterada pelas Leis 6.588/2009 e 8026/2015

Resolução nº 005/2020 - COMDI.

Dispõe sobre a aprovação do relatório de gastos de 09/2019, 10/2019 e 11/2019 do – FMDI

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville - COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando o que preceitua o Art. 3º da Lei Municipal nº. 6.588/2009-Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville – COMDI, ou seja, participar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa, bem como participar do gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

Considerando o inciso XVI do mesmo artigo estabelecendo, como uma das competências do conselho, orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;

Considerando ainda os ofícios 005/20/SAS/Fundos, 012/20/SAS/Fundos e 020/20/SAS/Fundos, enviados pela Secretaria de Assistência Social; a análise e o parecer da Comissão Técnica Orçamentária referente ao relatório de gastos do FMDI dos meses de setembro, outubro e novembro de 2020, apresentado em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 17 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar os relatórios de gastos do mês de 09/2019, 10/2019 e 11/2019 do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, conforme orçamentos do exercício de 2019.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 17 de março de 2020.

Crystiane Tesseroli da Silva Castelen
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

Documento assinado eletronicamente por Crystiane Tesseroli da Silva Castelen, Usuário Externo, em 18/03/2020, às 09:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5920953 e o código CRC C5A1625B.