Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1505
Disponibilização: 31/07/2020
Publicação: 31/07/2020

Timbre

 

Instrução Normativa SEI

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAMA N.°  001/2020

 

Institui e dispõe sobre a documentação e diretrizes gerais para tramitação eletrônica das modalidades de Declaração de Controle Acústico

 

O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Caio Pires do Amaral, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 495, de 16 de janeiro de 2018, e pelo Decreto nº 35.451, de 07 de agosto de 2019.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I 

DO OBJETIVO

 

Art. 1° Definir a documentação, estabelecer critérios e prazos aplicados a emissão das modalidades de Declaração de Controle Acústico, sendo:

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º A solicitação da Declaração de Controle Acústico - DCA dar-se-á através da autuação de processos na forma eletrônica, pelo autosserviço que integra-se com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), instituído pelo Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014.

Art. 3º As informações necessárias devem ser fornecidas, às expensas do contratante, por profissionais legalmente habilitados, contendo indicação expressa de seu nome, conselho, registro de classe, endereço e telefone, com o respectivo vínculo de responsabilidade técnica.

Art. 4º O órgão ambiental Municipal não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos entre o interessado e o projetista, nem aceitará como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento.

 

CAPÍTULO III

INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS

 

Art. 5º Todos os documentos devem ser apresentados em protocolo único e na sequência das listagens constantes na presente Instrução Normativa.

Art. 6º Para DCA para empreendimentos, não será necessária apresentação de laudo acústico, sendo necessário preenchimento completo do Requerimento de Declaração de Controle Acústico e demais documentos constantes nesta IN.

§1º: O laudo, no qual refere-se neste artigo, deve ser mantido e disponibilizado junto ao empreendimento pelo período de no mínimo a validade da DCA emitida, sempre que solicitado para consulta. A não disponibilização do referido laudo, pode acarretar em fiscalização municipal.

§2º: Para as Licenças Ambientais emitidas anteriormente à publicação desta Instrução Normativa, ficam alteradas as condicionantes que remetem à apresentação do Laudo de monitoramento acústico, passando a ser substituído pela Declaração de Controle Acústico, mantendo-se os prazos previstos nas mesmas.

§3º: Para as regularizações de edificações religiosas, a apresentação do Laudo acústico, passa a ser substituído pela Declaração de Controle Acústico.

Art. 7º As medições deverão seguir as orientações das Normas Técnicas NBR 10.151/19 e NBR 10.152/17, dentre outras aplicáveis, ou que possam vir a substituí-las. 

Art. 8º As medições realizadas não deverão ser anteriores a 03 (três) meses da data do Requerimento (Etapa 1).

 

CAPÍTULO IV

INSTRUÇÕES PARA PROTOCOLO ELETRÔNICO

 

Art. 9º A tramitação do processo eletrônico seguirá as etapas:

Etapa 1 – Requerimento do serviço desejado pelo site da Prefeitura Municipal de Joinville (www.joinville.sc.gov.br) com a inclusão de todos os documentos conforme a presente Instrução Normativa, com a consequente autuação do processo (envio para a SAMA).

Etapa 2 – Triagem, por parte da SAMA, da documentação apresentada. Caso a documentação esteja incompleta será solicitada adequação conforme Análise de Requisitos.

Etapa 3 – Inclusão de documentos faltantes por parte do interessado, caso necessário.

Etapa 4 – Emissão do Boleto, referente à análise do processo, por parte da SAMA, e disponibilização deste em meio eletrônico.

Etapa 5 – Pagamento do Boleto por parte do requerente (serão isentos de pagamento deste, os casos que se enquadrarem como DCA de monitoramento de condicionantes de licenças ambientais emitidas).

Etapa 6 – Emissão da Declaração de Controle Acústico ao requerido.

 

CAPÍTULO V

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA PROTOCOLO

 

Art. 10 A documentação necessária para protocolo da solicitação da Declaração de Controle Acústico para empreendimentos:

I - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Dados do Interessado), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br).

II - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Requerimento de Declaração de Controle Acústico), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br) ou conforme Anexo 1.

III -  Se pessoa física:

a. Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF).

IV-  Pessoa jurídica:

  1. Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;

  2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e;

  3. Ata de eleição da última diretoria ou do Contrato Social registrado;

  4. Alvará de Localização e permanência do estabelecimento (atualizado do ano vigente).

V - Representando outrem:

  1. Procuração para representação do interessado conforme modelo disponível no site (www.joinville.sc.gov.br) e;

  2. Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representado e do representante.

VI - Declaração de ciência do proprietário devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do empreendimento, conforme ANEXO 2.

VII - Declaração para requerimento de controle acústico para empreendimentos, completamente preenchida e assinada pelo profissional habilitado pelas medições, conforme ANEXO 1.

VIII -  Vínculo de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(ais) habilitado(s) pelas medições realizadas e pelo preenchimento Requerimento de Declaração de Controle Acústico para Empreendimentos.

 

Art. 11 A documentação necessária para protocolo da solicitação da Declaração de Controle Acústico para Eventos Temporários:

I - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Dados do Interessado), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br).

II - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Requerimento de Declaração de Controle Acústico para Eventos Temporários), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br).

III -  Pessoa jurídica:

  1. Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;

  2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e;

  3. Ata de eleição da última diretoria ou do Contrato Social registrado;

  4. Alvará de Localização e permanência do estabelecimento (atualizado do ano vigente, quando couber).

IV - Representando outrem (quando couber):

  1. Procuração para representação do interessado conforme modelo disponível no site (www.joinville.sc.gov.br) e;

  2. Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representado e do representante.

V - Declaração para Requerimento de Controle Acústico para Eventos Temporários, completamente preenchida e assinada pelo responsável pelo evento, conforme ANEXO 3.

 

Art. 12 A documentação necessária para protocolo da solicitação da Declaração de Controle Acústico para Propaganda Veicular:

I - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Dados do Interessado), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br).

II - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Requerimento de Declaração de Controle Acústico para Propaganda Veicular), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br).

III - Pessoa jurídica:

  1. Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;

  2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e;

  3. Ata de eleição da última diretoria ou do Contrato Social registrado.

IV - Representando outrem (quando couber):

  1. Procuração para representação do interessado conforme modelo disponível no site (www.joinville.sc.gov.br) e;

  2. Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representado e do representante.

V - Documento do Veículo (quando couber).

VI - Declaração para Requerimento de Controle Acústico para Propaganda Veicular, completamente preenchida e assinada pelo responsável, conforme ANEXO 4.

 

CAPÍTULO VI

PRAZO E VALIDADE

 

Art. 13 Fica revogada Instrução Normativa IN 07 – Pressão sonora. (Versão Outubro/2014), da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 14 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Joinville, 31 de julho de 2020.

 

Caio Pires do Amaral

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Anexo 1

DECLARAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE CONTROLE ACÚSTICO PARA EMPREENDIMENTOS

 

Eu, (Responsável Técnico), (Profissão), (Nº do Registro no Conselho de Classe), (Nº do Vínculo de Responsabilidade Técnica) portador do Documento de Identificação (Identidade | RNE) nº (Número), expedida pela(o) (Órgão Expedidor), inscrito(a) no CPF/MF sob nº (nº de CPF), residente à (Logradouro), nº (nº predial) Bairro (Nome do Bairro) em (Cidade/Sigla da UF), CEP (Número), na qualidade de responsável técnico pelas medições de ruído e elaboração de laudo técnico para o empreendimento (Nome do empreendimento), CNPJ (Número de Inscrição):

DECLARO que o empreendimento, para o qual realizei as medições de de ruído se enquadra como: 

(      ) Licenciável- condicionante;

(      ) Regularização de edificações religiosas;

(      ) Previsto na Resolução COMDEMA.

DECLARO que as atividades realizadas pelo empreendimento, conforme alvará de localização, são:

CNAE Atividades Área Horário de Funcionamento Dias de funcionamento
         
         

DECLARO que as fontes sonoras e o isolamento acústico contidos no empreendimento são: ..............................................................................................................

DECLARO que o zoneamento e o limite máximo permissível de ruído estabelecidos pelas legislações vigentes específicas são:

Zoneamento  
Macrozoneamento  
Área de Influência  

 

Diurno Noturno
   

DECLARO que segui todas os procedimentos técnicos descritos na NBR 10.151/19.

DECLARO que utilizei equipamentos de medição (Sonômetro e Calibrador) que atendem os critérios descritos nas IEC citados na NBR 10.151/2019.

DECLARO que o empreendimento encontra-se em conformidade com a legislação ambiental vigente referente a ruído.

DECLARO, ainda, estar ciente que o não cumprimento ou omissão do que acima foi declarado, implica em sanções administrativas, suspensão da Declaração, bem como em ações administrativas e judiciais previstas na legislação vigente. Por ser prova da verdade, firmo o presente em uma única via para que surta os efeitos a que se destina, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por tudo o que foi declarado.

 

 

Joinville/SC, (dia) de (mês) de (ano).

__________________________________

Nome do Responsável Técnico

CPF nº (Número de CPF)

 

 

 

 

Anexo 2

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO

 

Eu, (Proprietário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão) portador do Documento de Identificação (Identidade | RNE) nº (Número), expedida pela(o) (Órgão Expedidor), inscrito(a) no CPF/MF sob nº (nº de CPF), residente à (Logradouro), nº (nº predial) Bairro (Nome do Bairro) em (Cidade/Sigla da UF), CEP (Número), na qualidade de proprietário/responsável pelo empreendimento (Nome do empreendimento) CNPJ (Número de Inscrição):

DECLARO que estou ciente das medições de ruído realizadas junto ao meu empreendimento descrito acima.

DECLARO que vou atender aos Limites Máximos Permissíveis de Ruído, estabelecidos conforme LC 478/2017 e Resolução COMDEMA 03/2018, ou as que vierem a substituí-las, para zoneamento da área para vigência da Declaração.

DECLARO que manterei o laudo elaborado pelo Responsável Técnico, embasador para o requerimento da Declaração, disponibilizado junto ao estabelecimento pelo período de no mínimo a validade da Declaração emitida, para consulta, sempre que solicitado.

DECLARO, ainda, estar ciente que o não cumprimento do que acima foi declarado implica  em sanções administrativas, suspensão da Declaração, bem como em ações administrativas  e judiciais previstas na legislação vigente. Por ser prova da verdade, firmo o presente em uma única via para que surta os efeitos a que se destina, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por tudo o que foi declarado.

 

Joinville/SC, (dia) de (mês) de (ano).

__________________________________

Nome do Proprietário/Responsável

CPF nº (Número de CPF)

 

 

 

 

Anexo 3

DECLARAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE CONTROLE ACÚSTICO PARA EVENTOS TEMPORÁRIOS

 

Eu, (Responsável pelas informações), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão) portador do Documento de Identificação (Identidade | RNE) nº (Número), expedida pela(o) (Órgão Expedidor), inscrito(a) no CPF/MF sob nº (nº de CPF), residente à (Logradouro), nº (nº predial) Bairro (Nome do Bairro) em (Cidade/Sigla da UF), CEP (Número), na qualidade de proprietário/responsável pelo evento (Nome do evento), que será realizado na (Logradouro), nº (nº Predial), Bairro (Nome do Bairro) em (Cidade/ Sigla da UF) nos dias (Data de Início) à (Data de Término):

DECLARO que será utilizado junto ao evento, fonte sonora do tipo:

(      ) Banda               (      ) Outro tipo de fonte ..............................................

(      ) DJ                     (      ) Nenhuma

DECLARO estar ciente que deverei atender aos Limites Máximos Permissíveis de Ruído, estabelecidos conforme LC 478/2017 e Resolução COMDEMA 03/2018, ou as que vierem a substituí-las, para zoneamento da área do evento para vigência da Declaração.

DECLARO cumprir as demais determinações, referentes a controle de ruído, das Leis Complementares nº. 407/14 e nº 431/14 na qual estabelecem normas para a realização de eventos e feiras de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Município de Joinville. O não cumprimento da Legislação em vigor implicará na suspensão da Declaração, bem como em ações administrativas.

DECLARO que tenho plena e total responsabilidade em relação à realização do EVENTO supra identificado, nas esferas administrativas, civil, tributária, ambiental, criminal, e quaisquer outros, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade decorrente de sua realização, comprometendo-se, ainda, a obter as necessárias autorizações e liberações junto aos outros órgãos competentes, inclusive o Juizado da Infância e da Juventude, a Polícia Civil, sem prejuízo de outros.

Joinville/SC, (dia) de (mês) de (ano).

__________________________________

Nome do Proprietário/Responsável

CPF nº (Número de CPF)

 

 

 

Anexo 4

DECLARAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE CONTROLE ACÚSTICO PARA PROPAGANDA VEICULAR

 

Eu, (Responsável pelas informações), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão) portador do Documento de Identificação (Identidade | RNE) nº (Número), expedida pela(o) (Órgão Expedidor), inscrito(a) no CPF/MF sob nº (nº de CPF), residente à (Logradouro), nº (nº predial) Bairro (Nome do Bairro) em (Cidade/Sigla da UF), CEP (Número), na qualidade de proprietário/responsável pela solicitação de autorização para propaganda sonora veicular do veículo (Marca), (Modelo) e (Placa):

DECLARO que será realizada propaganda nos dias (Dias de Funcionamento), no horário (Horário de Funcionamento).

DECLARO que vou atender aos Limites Máximos Permissíveis de Ruído, estabelecidos conforme LC 478/2017 e Resolução COMDEMA 03/2018, ou as que vierem a substituí-las, para zoneamento nos locais em que for realizada propaganda, para vigência da Declaração.

DECLARO, ainda, estar ciente que o não cumprimento do que acima foi declarado, implica em sanções administrativas, suspensão da Declaração, bem como em ações administrativas e judiciais previstas na legislação vigente. Por ser prova da verdade, firmo o presente em uma única via para que surta os efeitos a que se destina, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por tudo o que foi declarado.

 

Joinville/SC, (dia) de (mês) de (ano).

__________________________________

Nome do Proprietário/Responsável

CPF nº (Número de CPF)

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Caio Pires do Amaral, Secretário (a), em 31/07/2020, às 13:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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