Resolução SEI Nº 6057027/2020 - SAS.UAC

Joinville, 13 de abril de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 009 de 09 de abril de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 09 de abril de 2020;

Considerando:

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando o Memorando SEI nº 5980216/2020 - SAS.UAF.ACV (5980216) que encaminha a solicitação de Termo Aditivo, para aumento do número de vagas ofertadas pela entidade para o atendimento de adultos e famílias que se encontram em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência, ou ainda em trânsito e sem condições de autossustento, no Serviço de Acolhimento Institucional de Adultos e famílias - Modalidade Casa de passagem, Proteção Social Especial - Alta Complexidade, passando para 20 vagas, bem como o aumento proporcional do auxílio financeiro que custeia parcialmente as despesas da instituição relacionadas ao serviço executado, passando para R$ 30.000,00.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho – Casa da Vó Joaquina –  Referente a ampliação da oferta de vagas pela entidade, alterando para 20 vagas, bem como o aumento proporcional do auxílio financeiro que custeia parcialmente as despesas da instituição relacionadas ao serviço executado, passando para R$ 30.000,00, relativo ao Serviço de Acolhimento Institucional de Adultos e Famílias - Modalidade Casa de passagem, na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº: 6057586

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 13/04/2020, às 16:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6057027 e o código CRC 53E1131F.