Resolução SEI Nº 6057645/2020 - SAS.UAC

Joinville, 13 de abril de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 010 de 09 de abril de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 09 de abril de 2020;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 6024175/2020 SAS.UAF.ACV , referente ao Plano de Trabalho da Fundação 12 de Outubro para execução do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Unidade Casa Lar. Valor de custeio mensal de R$ 21.740,00 para oferta de 10 vagas para usuários em situação de vulnerabilidade e\ou risco social para o período de 12 meses, a Comissão de Legislação, Normas e Finanças emitiu parecer favorável ao Plano de Trabalho que cofinanciará o serviço. 

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Fundação 12 de Outubro referente a formalização de Termo de Colaboração para oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, Unidade Casa Lar, conforme anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº: 6057832

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 13/04/2020, às 18:56, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6057645 e o código CRC 187D3860.