Resolução SEI Nº 6064456/2020 - SAS.UAC

Joinville, 14 de abril de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 011 de 09 de abril de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 09 de abril de 2020;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando o ofício SEI Nº 6024212/2020 - SAS.UAF.ACV que encaminha os Planos de Trabalho – Prorrogação de Vigência de Termos de Colaboração das entidades: Associação para Integração Social de Crianças e Adultos Especiais - APISCAE - Programa de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Programa de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, Instituto Priscila Zanette - IPZ - Serviço de Acolhimento Institucional de Jovens e Adultos - Residência Inclusiva, Fundação Pe. Luiz Facchini Pró Solidariedade e Vida - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 e de 15 a 17;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho das entidades: Associação para Integração Social de Crianças e Adultos Especiais - APISCAE - Programa de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Programa de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, Instituto Priscila Zanette - IPZ - Serviço de Acolhimento Institucional de Jovens e Adultos - Residência Inclusiva, Fundação Pe. Luiz Facchini Pró Solidariedade e Vida - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 e de 15 a 17, referente emissão de Termo Aditivo de prorrogação de vigência do Termo de Colaboração por um período de 12 meses, conforme anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI Nº:6013824, 6013885, 6021547 e 6031859.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 14/04/2020, às 15:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6064456 e o código CRC 7DB8E927.