Extrato SEI Nº 6101266/2020 - SES.UGE.APL

Joinville, 17 de abril de 2020.

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2020/SMS

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional oriunda do Coronavírus; considerando a edição, pelo Município de Joinville, do Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; considerando que, no âmbito do Município de Joinville, a direção única do Sistema Único de Saúde é exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.080/1990; considerando a necessidade de articulação e de conjugação de esforços para fins de enfrentamento da pandemia em curso, de forma a possibilitar a obtenção do máximo aproveitamento de todos os equipamentos de saúde disponíveis no território do Município; e considerando que, a partir de 23 de abril de 2020, passara a ser obrigatório o uso de máscaras para  acesso a estabelecimentos comerciais cujo funcionamento esteja autorizado pelas normas federais, estaduais e municipais, na forma do Decreto  37.892, de 13 de abril de 2020, alterado pelo Decreto 37.903, de 13 de abril de 2020;

O Município de Joinville, com sede na Avenida Hermann August Lepper, nº 10, Centro, Joinville/SC – CEP: 89.221-005, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Joinville, inscrito no CNPJ sob nº 08.184.821/0001-37, na qualidade de interveniente Promotor, da Secretaria Municipal da Saúde e do Hospital Municipal São José, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a quem possa interessar, que a partir da data da publicação deste edital, receberá inscrições de pessoas jurídicas do setor supermercadista que tenham interesse em prestar serviço de armazenagem e distribuição de máscaras caseiras a serem disponibilizadas pela Secretaria da Saúde, em caráter de doação sem ônus ou encargos, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

O recebimento das propostas poderá ser feito até às 23:59 do dia 23/04/2020, por  meio  eletrônico,  através   do  e-mail planejamento.saude@joinville.sc.gov.br, mediante o envio dos documentos elencados no ato convocatório.

O Edital de Chamamento Público bem como as demais informações sobre o processo podem ser consultados no portal eletrônico da Prefeitura na página www.joinville.sc.gov.br.

Documento assinado eletronicamente por Fabricio da Rosa, Diretor (a) Executivo (a), em 17/04/2020, às 17:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 17/04/2020, às 17:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6101266 e o código CRC 0537CF16.