Resolução SEI Nº 6141518/2020 - SAS.UAC

Joinville, 27 de abril de 2020.

RESOLUÇÃO n.º 07/2020 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

O Termo de colaboração  n. 073/2019/PMJ, que estabelece a parceria entre o Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria e a Prefeitura Municipal de Joinville para a execução de projeto social com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência;

O Decreto n. 37.652/2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que prorroga a suspensão dos serviços públicos em função do Coronavírus (COVID-19);

O Ofício n. 039/2019 - PAS/  Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria, que solicita suspensão do prazo do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração n, 073/2019/PMJ;

O Ofício SEI n. 6024465/2020 - SAS.UAF.ACV, encaminhado ao CMDCA Joinville, que solicita análise e parecer quanto ao pedido de prorrogação do Hospital Infantil por 04 meses;

A deliberação da plenária do CMDCA Joinville em reunião extraordinária, realizada no dia 17/04/2020;

Resolve:

Art. 1º  Prorrogar por cento e vinte dias o Termo de Colaboração n.073/2019/PMJ, referente a execução de projeto social financiado pelo FIA, pelo Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deyvid Inácio Espíndola Luz

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 27/04/2020, às 13:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6141518 e o código CRC 4CDC62BD.