Resolução SEI Nº 6171543/2020 - SAS.UAC

Joinville, 30 de abril de 2020.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003 Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro de 2012.

Resolução nº 004/2020 – COMSEAN

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional–FUMSEAN referente ao exercício de 2019.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN, em Reunião Ordinária realizada à distância (aplicativo zoom) no dia 30 de abril de 2020, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 4.839 de 1º de outubro de 2003, alterada pela Lei 7.306/2012, e ainda;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando que o COMSEAN é responsável, conforme inciso VIII do artigo 41 da Lei 7306/2012, em monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo, por intermédio de balancetes, relatórios financeiros, balanço anual do Fundo, em sintonia com o disposto em legislação específica;

Considerando, por fim, o parecer exarado pela Mesa Diretora do COMSEAN a qual emite parecer favorável à prestação de contas do Fundo Municipal de Segurança alimentar e Nutricional – FUMSEAN referente ao exercício de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o parecer da Mesa Diretora do COMSEAN referente a Prestação de Contas Anual do exercício de 2019 do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN, contendo:

Parágrafo Único: Foram analisados os documentos:

a) Movimentação da conta contábil bancária: C/C 200003-2

b) Balancete da Despesa;

c) Balancete da Receita;

d) Balancete de verificação analítico por fonte de recurso;

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 30 de abril de 2020.

Luciene Viana Nunes

Presidente COMSEAN

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 30/04/2020, às 13:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6171543 e o código CRC 1855560C.