Resolução SEI Nº 6230360/2020 - SAS.UAC

Joinville, 11 de maio de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 013 de 06 de maio de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 06 de maio de 2020;

Considerando:

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando o Ofício SEI nº6132209/2020 que encaminha para análise o Plano de Trabalho das entidades: AMA, AJIDEVI e ADEJ - Termo Aditivo para inclusão do reajuste anual referente ao INPC acumulado em 12 meses;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho das entidades: AMA, AJIDEVI e ADEJ, sobre a emissão de Termo Aditivo do reajuste anual referente ao INPC acumulado em 12 meses.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI Nº: 6128891, 6128898 e 6198280.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Ariel Vieira

Vice Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 11/05/2020, às 13:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6230360 e o código CRC 5ACAAA11.