Resolução SEI Nº 6242589/2020 - SAS.UAC

Joinville, 12 de maio de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 014 de 06 de maio de 2020

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 06 de maio de 2020,

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o SEI 6119795/2020 e o SEI 6132453/2020 encaminhados pela Secretaria de Assistência Social, Gerência de Administração e Finanças com a solicitação de emissão de Declaração para Emenda Parlamentar nas propostas: Proposta 006121/2020 – Plataforma +Brasil para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistencia Social (SUAS) – Bancada Catarinense  - Órgão: Ministério da Cidadania no valor de R$380.000,00, sendo R$320.000,00 para aquisição de Micro Ônibus e R$60.000,00 para aquisição de veículo. Com destinação ao CRAS Pirabeiraba; Proposta 006306/2020 – Plataforma +Brasil para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistência Social (SUAS) – Bancada Catarinense  - Órgão: Ministério da Cidadania no valor de R$60.000,00 para aquisição de veículo. Com destinação ao Centro Pop; Proposta 6554/2020 – Emenda Parlamentar para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistência Social (SUAS) – Bancada Catarinense  - Órgão: Ministério da Cidadania no valor de R$120.000,00, para doação de 2 veículos. Com destinação ao CREAS 1;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento. 

Resolve:

Art. 1º Aprovar as solicitações de emendas parlamentares, pelas propostas: 006121/2020 - no valor de R$380.000,00, sendo R$320.000,00 para aquisição de Micro Ônibus e R$60.000,00 para aquisição de veículo. Com destinação ao CRAS Pirabeiraba, 006306/2020 no valor de R$60.000,00 para aquisição de veículo. Com destinação ao Centro Pop e 6554/2020 no valor de R$120.000,00, para doação de 2 veículos. Com destinação ao CREAS 1.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 12/05/2020, às 13:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6242589 e o código CRC 1ECA3BF1.