SEI/PMJ - 6242589 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1440
Disponibilização: 12/05/2020
Publicação: 12/05/2020

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 06 de maio de 2020,

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o SEI 6119795/2020 e o SEI 6132453/2020 encaminhados pela Secretaria de Assistência Social, Gerência de Administração e Finanças com a solicitação de emissão de Declaração para Emenda Parlamentar nas propostas: Proposta 006121/2020 – Plataforma +Brasil para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistencia Social (SUAS) – Bancada Catarinense - Órgão: Ministério da Cidadania no valor de R$380.000,00, sendo R$320.000,00 para aquisição de Micro Ônibus e R$60.000,00 para aquisição de veículo. Com destinação ao CRAS Pirabeiraba; Proposta 006306/2020 – Plataforma +Brasil para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistência Social (SUAS) – Bancada Catarinense - Órgão: Ministério da Cidadania no valor de R$60.000,00 para aquisição de veículo. Com destinação ao Centro Pop; Proposta 6554/2020 – Emenda Parlamentar para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistência Social (SUAS) – Bancada Catarinense - Órgão: Ministério da Cidadania no valor de R$120.000,00, para doação de 2 veículos. Com destinação ao CREAS 1;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Art. 1º Aprovar as solicitações de emendas parlamentares, pelas propostas: 006121/2020 - no valor de R$380.000,00, sendo R$320.000,00 para aquisição de Micro Ônibus e R$60.000,00 para aquisição de veículo. Com destinação ao CRAS Pirabeiraba, 006306/2020 no valor de R$60.000,00 para aquisição de veículo. Com destinação ao Centro Pop e 6554/2020 no valor de R$120.000,00, para doação de 2 veículos. Com destinação ao CREAS 1.

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 12/05/2020, às 13:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6242589 e o código CRC 1ECA3BF1.