Resolução SEI Nº 6243016/2020 - SAS.UAC
Joinville, 12 de maio de 2020.
Resolução nº 015 de 06 de MAIO de 2020.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 06 de maio de 2020;
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;
Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
Considerando o Ofício SEI nº6132125/2020 que solicita a 3ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS – LOA 2020, que compreende adequação orçamentária para reforço da dotação orçamentária 589 na ação 2.002320 no valor de R$ 118.600,00 para possibilitar a utilização dos recursos do Cofinanciamento Estadual em Benefícios Eventuais com a consequente redução do valor na dotação 785 na ação 2.002365;
Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.
Resolve:
Art. 1º Aprovar a 3ª alteração do plano de aplicação do FMAS relativo a LOA 2020, que compreende adequação orçamentária para reforço da dotação orçamentária 589 na ação 2.002320 no valor de R$ 118.600,00 para possibilitar a utilização dos recursos do Cofinanciamento Estadual em Benefícios Eventuais com a consequente redução do valor na dotação 785 na ação 2.002365.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este documento possui os anexos SEI Nº:6243124 e 6243139.
Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 12/05/2020, às 14:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6243016 e o código CRC 7FCC5B3E. |
20.0.066595-5 |
6243016v5 |