Resolução SEI Nº 6252049/2020 - SAS.UAC

Joinville, 13 de maio de 2020.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM Lei nº. 5133 de 17 de dezembro de 2004

Resolução nº 004/2020/CMDM

Dispõe sobre o Plano de Aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher para o exercício de 2021.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme análise, deliberação e aprovação da reunião extraordinária realizada no dia 20 de maio de 2019;

Considerando os objetivos definidos na Lei nº 5.133/2004, que cria este conselho, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008;

Considerando que a execução deste planejamento orçamentário justifica-se por fazer parte do planejamento anual do CMDM, como também, da necessidade de ações que fortaleçam a construção e a implementação de Políticas Públicas para Mulheres no município, no sentido de efetivar e consolidar a política para mulheres;

Considerando que o Plano de Aplicação consiste na distribuição dos recursos que atendam os objetivos e intenções da política definida no Plano Plurianual – PPA, exercício 2018-2021, elaborado e aprovado pelo CMDM, através da Resolução nº 007/2017, de 6 de abril de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, referente ao exercício de 2021, que consubstancia a folha de rosto, anexo I e II desta resolução, conforme SEI n. 6313802.

Art. 2º – Toda e qualquer alteração efetuada no planejamento da despesa, altera automaticamente os gastos destinados no PPA e LDO para 2021.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Quélen Beatriz Crizel Manske

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Tel.: (47)3432-8543

e-mail: cmdmjoinville@gmail.com

Documento assinado eletronicamente por Quélen Beatriz Crizel Manske, Usuário Externo, em 21/05/2020, às 18:54, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6252049 e o código CRC 7B1F6A5B.