Resolução SEI Nº 6273134/2020 - SAS.UAC

Joinville, 15 de maio de 2020.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003 Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro de 2012.

Resolução nº 005/2020 – COMSEAN

Dispõe sobre a aprovação do Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei 4.839 de 1º de outubro de 2003, alterada pela Lei 7.306/2012, e ainda;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando a Lei nº 7.306 de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Joinville e cria os componentes municipais do SISAN e dá outras providências;

Considerando ainda o ofício 6181929/2020/SAS.UAF, enviado pela Secretaria de Assistência Social; a análise e o parecer da comissão, apresentado em reunião extraordinária deste Conselho, realizada no dia 14 de maio de 2020, por meio de vídeo conferência-aplicativo zoom.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN, que consolida os anexos I e II desta resolução.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 14 de maio de 2020.

Luciene Viana Nunes

Presidente do COMSEAN

Esta Resolução possui o anexo SEI: 6270651

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 15/05/2020, às 12:44, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6273134 e o código CRC 6CE9280D.