Portaria SEI - SECULT.GAB/SECULT.UCP/SECULT.UCP.ASDC
PORTARIA nº 040/2020
O Secretário de Cultura e Turismo, no exercício de suas atribuições, em atendimento a Lei nº 5.372/2005 e Decreto nº 30.176/2017 que institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura – SIMDEC,
Considerando que o mandado dos membros da Comissão de Análise de Projetos - CAP nomeados pelo Decreto 33.933/2019 expirou em 08/04/2020;
Considerando que compete ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a indicação de 5 (cinco) membros para compor a Comissão de Análise de Projetos;
Considerando a impossibilidade do Conselho Municipal de Politica Cultural em realizar as reuniões ordinárias em face do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, Decreto Municipal nº 37.630, de 20 de março de 2020, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 e, por tal motivo, ainda não foram indicados os membros para a compor a CAP.
Resolve:
Art. 1º Suspender o prazo para a análise dos recursos administrativos interpostos contra a decisão proferida por meio da Ata SEI nº 5732878 do Edital 011/2019/PMJ(4714065) do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura até a publicação do Decreto nomeando os novos membros da Comissão de Análise de Projetos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville.
Documento assinado eletronicamente por Jose Raulino Esbiteskoski, Secretário (a), em 29/05/2020, às 11:18, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6368099 e o código CRC 3400ACE7. |
19.0.102934-1 |
6368099v10 |