Resolução SEI Nº 6428829/2020 - SAS.UAC

Joinville, 05 de junho de 2020.

Resolução nº 019 de 02 de junho de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 06 de maio de 2020;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI nº6304749 que solicita a 4ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS – LOA 2020, que compreende adequação orçamentária para reforço da dotação orçamentária 589 na ação 2.002320 no valor de de R$ 360.000,00 para possibilitar a utilização dos recursos da 2ª e 3ª parcelas do termo de Cofinanciamento Estadual para execução em Benefícios Eventuais com a conseqüente redução do valor nas seguintes dotações: 594 - ação 2.002320 valor R$ 100.000,00, 779 - ação 2.002365 valor R$ 60.000,00 e 785 - ação 2.002365 valor R$ 200.000,00;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a 4ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS – LOA 2020, que compreende adequação orçamentária para reforço da dotação orçamentária 589 na ação 2.002320 no valor de de R$ 360.000,00 para possibilitar a utilização dos recursos da 2ª e 3ª parcelas do termo de Cofinanciamento Estadual para execução em Benefícios Eventuais com a conseqüente redução do valor nas seguintes dotações: 594 - ação 2.002320 valor R$ 100.000,00, 779 - ação 2.002365 valor R$ 60.000,00 e 785 - ação 2.002365 valor R$ 200.000,00.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº 6434786.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 08/06/2020, às 09:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6428829 e o código CRC E20DE9F9.