Resolução SEI Nº 6439691/2020 - SAS.UAC

Joinville, 08 de junho de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 020, de 02 de junho de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 02 de junho de 2020,

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Legislação, Normas e Financiamento referente ao ofício SEI nº 6309203 que encaminha para deliberação o Plano de Aplicação do FMAS – LDO 2021. Ratificando os planos dos demais fundos, como unidade orçamentária.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação do FMAS – LDO 2021 e ratificar as aprovações dos demais fundos, como unidade orçamentária;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI Nº: 6439784, 6439795, 6439802 e 6439812.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 08/06/2020, às 16:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6439691 e o código CRC 7B5D9B99.