Resolução SEI Nº 6660648/2020 - SAS.UAC

Joinville, 09 de julho de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 025 de 07 de Julho de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 07 de Julho de 2020;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando o ofício SEI Nº 6620642/2020 - SAS.UAF.ACV que encaminha os Planos de Trabalho – Prorrogação de Vigência de Termos de Colaboração das entidades:  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Centro Dia, Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista - Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente e Associação Agua da vida - Lar Emanuel - Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho das entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Centro Dia, Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista - Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente e Associação Agua da vida - Lar Emanuel - Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente, referente emissão de Termo Aditivo de prorrogação de vigência do Termo de Colaboração por um período de 12 meses, conforme anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI Nº: 6620608, 6620632 e 6620640.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 09/07/2020, às 14:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6660648 e o código CRC 89233F8A.