Resolução SEI Nº 6668471/2020 - SAS.UAC

Joinville, 10 de julho de 2020.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei nº 2.627 de 17 de janeiro de 1992, alterado pelas Leis nº 3.725 de 02 de julho de 1998 e Lei 8.675 de 22 de março de 2019.

RESOLUÇÃO n.º 12/2020 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

- Considerando o cumprimento dos prazos existentes no EDITAL FUNDOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 2020 - ITAÚ SOCIAL; (6672595)

- Considerando as orientações oriundas das Secretarias de Assistência Social 6596664 e da Secretaria de Administração e Planejamento; (6582629)

- Considerando os prazos definidos pelo CMDCA e Câmara Setorial do FIA para entrega dos projetos e documentos exigidos no referido Edital;

- Considerando a análise prévia dos projetos entregues pela Câmara Setorial do FIA;

- Considerando a deliberação para aprovação do Projeto na Reunião Ordinária do dia 09/07/2020 

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto  "Arte e Vida Gourmet", pela Fundação Padre Luiz Facchini Pró Solidariedade e Vida (6669041) para encaminhamento, análise e inscrição pelas Secretarias de Assistência Social e  de Administração e Planejamento.
                           

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deyvid Inácio Espindola Luz

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 10/07/2020, às 14:03, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6668471 e o código CRC 14EE1849.