Resolução SEI Nº 6671577/2020 - SAS.UAC

Joinville, 10 de julho de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 026 de 07 de julho de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 07 de julho de 2020;

Considerando:

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº109/2009, Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando o Art. 5º da Resolução CNAS nº 14/2014 que diz “A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução nº 53/2015 do CMAS que estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville

Considerando a requisição da OSC Fundação 12 de Outubro para inscrição de Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Unidade Casa Lar - Unidade 3;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento.

Resolve:

Art. 1º Emitir parecer favorável à inscrição da Fundação 12 de Outubro no Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Unidade Casa Lar - Unidade 3 - com capacidade para 10 acolhidos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 10/07/2020, às 11:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6671577 e o código CRC 5F99AF88.

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