Resolução SEI Nº 6748635/2020 - SAS.UAC

Joinville, 21 de julho de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 028 de 17 de julho de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 17 de julho de 2020,

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a análise da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento relativo à solicitação de deliberação sobre o Plano de Ação  Portaria nº 369/2020, conforme ofício SEI  nº 6710863/2020 - SAS.UAS. A comissão emitiu parecer favorável para a aprovação deste Plano;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação  Portaria nº 369/2020.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 21/07/2020, às 12:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6748635 e o código CRC FC4B5343.

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