Instrução Normativa SEI
Instrução Normativa SAMA Nº 006/2020
Institui e dispõe sobre a documentação e diretrizes gerais para tramitação dos documentos de averbação de áreas de manutenção florestal e compensação ambiental.
O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Caio Pires do Amaral, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 495, de 16 de janeiro de 2018, e pelo Decreto nº 35.451, de 07 de agosto de 2019.
RESOLVE:
capítulo i
do objetivo
Art 1° Esta Instrução Normativa tem o objetivo de definir a documentação e estabelecer critérios aplicados à aprovação de averbações das modalidades:
I. Área de Manutenção Florestal: Definida pela Lei Federal n.º 11.428/2006 e Decreto Federal nº 6.660/2008;
II. Área de Compensação Ambiental: Definida pela Lei Federal n.º 11.428/2006, Decreto Federal nº 6.660/2008 e Decreto Federal n.º 5.300/2004.
Capítulo ii
das competências
Art. 2º Os documentos e plantas necessárias devem ser fornecidas às expensas do interessado, elaborados por profissionais legalmente habilitados, contendo indicação expressa de seu nome, conselho, registro de classe, endereço e telefone, com o respectivo vínculo de responsabilidade técnica.
Art. 3º O órgão ambiental municipal não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos entre o interessado e o projetista, nem aceitará como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento.
Art. 4º O interessado e os profissionais que subscreverem os estudos e projetos são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às leis e sanções cabíveis.
Capítulo iii
instruções gerais
Art. 5º As solicitações de averbação de áreas de manutenção florestal ou compensação ambiental, quando vinculadas à quaisquer serviços que tramitam eletronicamente, tais como solicitação de supressão de vegetação, terraplanagem, licenciamento ambiental, projetos de recuperação de área degradada ou processos administrativos ambientais, deverão ocorrer primeiramente em meio eletrônico, no mesmo processo que deu origem à necessidade de averbação.
Art. 6º Todos os documentos devem ser apresentados em protocolo único e na sequência das listagens constantes na presente Instrução Normativa.
Parágrafo único: Serão analisadas propostas de averbação somente após apresentação completa da documentação.
Art. 7º Os documentos apresentados, incluindo as plantas e os projetos, devem estar em conformidade com a legislação e as normativas aplicáveis, incluindo a norma vigente relativa ao Sistema de Coordenadas UTM, DATUM SIRGAS 2000.
Art. 8º Imagens disponibilizadas gratuitamente pelo Google Earth podem ser apresentadas apenas para fins ilustrativos e não substituem os mapas e plantas elaborados por profissionais habilitados ou produzidos por órgãos oficiais.
capitulo iv
instruções específicas
Art. 9º A compensação ambiental oriunda de supressão de vegetação nos termos da Lei nº 11.428/2006 e do Decreto Federal n.º 5.300/2004, deverá ser realizada na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, dentro do limite do Município de Joinville, com as mesmas características ecológicas, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.
Parágrafo único - Na averbação de áreas de compensação ambiental, não é permitido o cômputo das áreas de preservação permanente - APPs.
Art. 10 A manutenção florestal oriunda de supressão de vegetação nos termos da Lei nº 11.428/2006 deverá atender aos limites mínimos estabelecidos nos artigos 30 e 31 da referida lei.
Art. 11 As averbações das áreas de manutenção florestal ou compensação ambiental deverão ocorrer em gleba única, ser delimitadas e identificadas.
CAPÍTULO V
INSTRUÇÕES PARA processo
Art. 12 Os documentos da proposta de averbação deverão ser apresentados em meio eletrônico, no mesmo processo que deu origem à necessidade de averbação, os quais, após análise e aceite desta secretaria, deverão ser apresentados em meio físico.
§ 1º Os documentos apresentados em meio eletrônico não necessitam reconhecimento de firmas, as quais serão exigidas somente na apresentação da documentação final, em meio físico.
§ 2º Caso sejam necessários esclarecimentos ou correções de informações, os mesmos deverão ser realizados dentro do processo eletrônico, e somente após o aceite da proposta por esta secretaria, deverão ser apresentados os documentos físicos para assinatura do representante do órgão ambiental.
§ 3º Após aprovados, os documentos do artigo 13 desta instrução normativa deverão ser apresentados fisicamente, em três vias assinadas com firmas reconhecidas.
§ 4º Os documentos apresentados serão assinados pelo representante legal do órgão ambiental e deverão ser retirados pelo interessado para encaminhamento ao cartório de registro de imóveis para averbação.
§ 5º Efetuada a averbação junto ao Registro de Imóveis, o interessado deverá apresentar cópia da matrícula com a averbação, juntamente com arquivo digital georreferenciado em UTM, DATUM SIRGAS 2000, do tipo polígono em formato shapefile.
CAPÍTULO Vi
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA PROTOCOLO
Art. 13 As solicitações de averbação deverão ser instruídas com a seguinte documentação:
I. Requerimento com endereço completo do requerente, conforme o Anexo 1;
II. Se pessoa física: Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III. Se pessoa jurídica: Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal; Extrato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado e Ata de eleição da última diretoria, Contrato Social registrado, ou documento equivalente;
IV. Representando outrem:
-
Procuração para representação do interessado conforme modelo disponível no site (www.joinville.sc.gov.br) e;
-
Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representado e do representante.
V. Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);
VI. Croqui de acesso e localização da propriedade com pontos de referências;
VII. Levantamento planialtimétrico em escala adequada, que permita a perfeita compreensão da natureza e das características dimensionais básicas dos elementos representados, conforme NBR 13.133/96, georreferenciado em UTM, DATUM SIRGAS 2000, elaborado e assinado por profissional habilitado e pelo proprietário, com firmas reconhecidas em cartório, contendo:
- Os remanescentes florestais com as respectivas tipologias;
- Áreas com restrição ambiental, em especial as áreas de preservação permanente;
- A locação das Áreas de Manutenção Florestal ou Compensação Ambiental;
- O georreferenciamento dos vértices do imóvel e da área a ser averbada.
VIII. Memorial descritivo caracterizando a vegetação e a área a ser averbada, incluindo a identificação e georreferenciamento dos vértices, assinado pelos responsáveis técnicos habilitados e pelo proprietário, com firmas reconhecidas em cartório;
IX. Vínculo de Responsabilidade Técnica dos profissionais habilitados para a elaboração da Levantamento Planialtimétrico e do Memorial Descritivo, assinados pelos responsáveis técnicos e pelo proprietário.
- Os vínculos de responsabilidade devem ser anotadas com as respectivas descrições, a saber: (1) Topografia ou Topografia para fins rurais ou Georreferenciamento; (2) Utilização do solo e (3) Levantamento Florestal ou Inventário Florestal. Caso não exista tais especificações, buscar descrição de códigos das atividades que mais se assemelham aos descritos;
- Se for apresentado apenas um vínculo, este deverá ter no mínimo 3 descrições anotadas, conforme itens citados.
X. Termo de Averbação para apresentação no Cartório de Registro de Imóveis, assinado pelo proprietário, com firma reconhecida.
-
Para averbação de Área de Manutenção Florestal, ver modelo Anexo 2;
-
Para averbação de Área de Compensação Ambiental, ver modelo Anexo 3.
XI. Se imóvel em área rural:
a. Apresentar Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme Lei nº 12.651/2012.
b. Apresentar Planta/croqui localizando a reserva legal.
CAPÍTULO VIi
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 14 Fica revogada Instrução Normativa nº 003/2018 (Versão Jun/2018), da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 15 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Joinville, 14 de agosto de 2020.
Caio Pires do Amaral
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
ANEXO 1 - Modelo de Requerimento
À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
O requerente abaixo identificado solicita à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, autorização para:
( ) Averbação de Área de Manutenção Florestal
( ) Averbação de Área de Compensação Ambiental
com base nas informações e documentos fornecidos, sob os quais o requerente assume total responsabilidade.
Dados Pessoais do(a) Requerente
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Razão Social/Nome:............................................................................................................................ RG:........................................... Data Expedição:.......................... Órgão Expedidor:......................... CNPJ/CPF:........................................................................................................................................... CEP:....................... Logradouro:......................................................................................................... Complemento:.....................................................Bairro:...................................................................... Município:..............................................UF:............. Telefone: (.......) ............................................... |
Dados do Empreendimento e da Área a Averbar
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Razão Social/Nome:............................................................................................................................. CNPJ/CPF:........................................................................................................................................... CEP:........................ Logradouro:........................................................................................................ Complemento:.....................................................Bairro:...................................................................... Município:......................................UF:............. Telefone:(.......) ........................................................ Atividade :............................................................................................................................................ Área a averbar: …............................. m². Matrícula nº .............................................................Área total da propriedade:..........................m². |
Nestes termos, pede deferimento.
Local e data: ......................................, ......... de ................................. de 20.......
Nome/assinatura do(a) requerente:........................................................................
ANEXO 2 – Modelo de Termo de Averbação de Área de Manutenção Florestal
Pelo presente Termo de Averbação de Área de Manutenção Florestal, aos .............. dias do mês de ........................ de ..........., o(a) requerente abaixo identificado(a), legítimo(a) proprietário(a) do imóvel abaixo especificado, DECLARA perante a Autoridade Florestal do Município de Joinville, que também assina o presente Termo, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 11.428/2006, arts. 30 e 31, que a área de floresta ou forma de vegetação existente abaixo identificada, fica compondo a Área de Manutenção Florestal.
Dados Pessoais do(a) Proprietário(a)/Requerente
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Razão Social/Nome:............................................................................................................................. RG:.........................................Data Expedição:.......................Órgão Expedidor:................................ CNPJ/CPF:........................................................................................................................................... CEP:........................................................Logradouro:......................................................................... Complemento:.................................................... Bairro:...................................................................... Município:..................................................UF:.................... Telefone: (......)...................................... |
Dados do Imóvel
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Denominação:................................................................... Área (m²):.................................................. Nº:...................................... Livro:.............................................. Folha:.............................................. Cart. Reg. Imóveis De: ........................................................................................................................ Matricula/CRI/Comarca:...........................................Circunscrição/ Comarca:................................... CEP:...................... Logradouro:.......................................................................................................... Complemento:.................................................... Bairro:...................................................................... Município:................................................. UF:.............. Telefone:(.........).......................................... Localização:................................................ coordenadas planas (UTM) no DATUM SIRGAS 2000 |
Manutenção Florestal
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– ÁREA DE MANUTENÇÃO FLORESTAL (m²):............................. Correspondente a ............. % (..................................) da área total vegetada da propriedade, gravada como de utilização limitada nos termos da legislação florestal. O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso, bem como averbá-lo à margem do registro imobiliário respectivo perante o Cartório competente, nele depositando a planta da propriedade com a área de Manutenção Florestal, que faz parte integrante do presente termo. E, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, firmam o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo indicadas, que igualmente assinam o presente termo e rubricam a planta que o acompanham. |
Local e data: ......................................, ......... de ................................. de 20.......
Assinaturas
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...................................................................... |
...................................................................... |
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Proprietário |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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.................................................................... |
...................................................................... |
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Testemunha |
Testemunha |
ANEXO 3 – Modelo de Termo de Averbação de Área de Compensação Ambiental
Pelo presente Termo de Averbação de Área de Compensação Ambiental, aos .......... dias do mês de ........................... de ............, o(a) requerente abaixo identificado(a), legítimo(a) proprietário(a) do imóvel abaixo especificado, DECLARA perante a Autoridade Florestal do Município de Joinville, que também assina o presente Termo, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 11.428/2006, art. 17 e Decreto Federal n.º 5.300/04, art. 17, que a área de floresta ou forma de vegetação existente, abaixo identificada fica compondo a Área de Compensação Ambiental.
Dados Pessoais do(a) Proprietário(a)/Requerente
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Razão Social/Nome:............................................................................................................................. RG:.........................................Data Expedição:...........................Órgão Expedidor:............................ CNPJ/CPF:........................................................................................................................................... CEP:..................................Logradouro:............................................................................................... Complemento:............................................... Bairro:.......................................................................... Município:................................................UF:.................... Telefone: (.........) .................................... |
Dados do Imóvel
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Denominação:........................................................................ Área (m²):............................................. Registro nº:................................................ Livro:............................ Folha:......................................... Cart. Reg. Imóveis de: ......................................................................................................................... Matricula/CRI/Comarca:...........................................Circunscrição/ Comarca:................................... CEP:...................................... Logradouro:.......................................................................................... Complemento:...........................................................Bairro:............................................................... Município: .............................................. UF:................ Telefone: (........).......................................... Localização:................................................ coordenadas planas (UTM) no DATUM SIRGAS 2000 |
Compensação Ambiental
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- ÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL (m²): .............. correspondente a área equivalente a área de supressão, gravada como de utilização limitada nos termos da legislação florestal.
- Descrição da vegetação a ser averbada em termos de fitofisionomia e estágio sucessional: .....................(caracterizar a vegetação)….............................................
- No imóvel receptor, será gravada como de utilização limitada nos termos da legislação florestal, a área de .........................m², correspondente a área de Compensação Ambiental. |
Dados do Imóvel Receptor
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Denominação:........................................................................ Área (m²):............................................. Registro nº:............................................... Livro:............................ Folha:.......................................... Cart. Reg. Imóveis de: ......................................................................................................................... Matricula/CRI/Comarca:...........................................Circunscrição/ Comarca:................................... CEP:............................ Logradouro:.................................................................................................... Complemento:.................................................................. Bairro:........................................................ Município:....................................................... UF:............... Telefone: (.........).................................. Localização:................................................ coordenadas planas (UTM) no DATUM SIRGAS 2000 |
O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso, bem como averbá-lo à margem do registro imobiliário do Cartório competente, nele depositando a planta da propriedade com a área de Compensação Ambiental, que faz parte integrante do presente termo.
E, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, firmam o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo indicadas, que igualmente assinam o presente termo e rubricam a planta que o acompanham.
Local e data: ......................................, ......... de ................................. de 20.......
Assinaturas
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................................................................ |
.................................................................. |
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Proprietário |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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..................................................................... |
.................................................................. |
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Testemunha |
Testemunha |
 | Documento assinado eletronicamente por Caio Pires do Amaral, Secretário (a), em 14/08/2020, às 15:27, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6775892 e o código CRC 4D0AE2DD. |
| 17.0.054738-8 |
| 6775892v55 |