Resolução SEI Nº 6798231/2020 - SES.CMS

Joinville, 28 de julho de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 080/2020       

AMPLIAÇAO DO QUADRO DE VAGAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ E DA SECRETARIA DA SAÚDE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS, vem apresentar as seguintes considerações para, ao final, expedir a aprovação.

Considerando o Decreto Municipal nº 37.630, de 20 de março de 2020, que dispõe, em seu art. 1º, que “Fica decretada situação de emergência no Município de Joinville, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional”;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que “Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências”;

Considerando o disposto no art. 24º, I, do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, onde prevê que Ficam suspensas por tempo indeterminado “as atividades de capacitação, de treinamento ou os eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas”;

Considerando o disposto no art. 28, I, do Decreto Estadual nº 562 de 17 abril de 2020, segundo o qual a Administração Pública deve “avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência”.

Resolve:

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros presentes na CCCXIII – 313ª Assembleia Geral Ordinária, de 27 de julho de 2020, realizada por videoconferência, a Ampliação do quadro de vagas do Hospital São José na LOA - Lei Orçamentária Anual: O constante crescimento da ocupação dos leitos de UTI disponíveis no Município torna necessária a disponibilização de novas vagas de internação, o que pressupõe, além da instalação dos equipamentos necessários, a disponibilização de equipes adicionais, devidamente capacitadas para a assistência dos pacientes. Ampliação de vagas para os cargos e quantidades listadas abaixo:

Ampliação de mais 50 vagas de técnico em enfermagem para o quadro de vagas da Secretaria da Saúde na LOA – Lei de Orçamentária Anual: Visando garantir a assistência em saúde aos munícipes de Joinville e em decorrência da situação de pandemia devido ao COVID-19 e também ao surto de dengue no município, novos serviços foram criados para atender tais demandas.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando Cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RES

Documento assinado eletronicamente por Adilson da Silva, Usuário Externo, em 28/07/2020, às 12:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 28/07/2020, às 13:27, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em 28/07/2020, às 17:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6798231 e o código CRC 96CC42A4.