Resolução SEI Nº 6826750/2020 - SAS.UAC

Joinville, 03 de agosto de 2020.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM Lei nº. 5133 de 17 de dezembro de 2004

Resolução nº 011/2020/CMDM

Dispõe sobre a aprovação das alterações do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 5133, de 17 de dezembro de 2004, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária no dia 1º de julho de 2020, a plenária aprovou as alterações do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Considerando a necessidade de realizar alterações e acréscimos no texto original do Regimento Interno  do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no Decreto nº 13.182, de 20 de setembro de 2006, para acompanhar a atual realidade do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 

Considerando o inciso I, do artigo 3º, do Decreto nº 13.182/2006, que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborar seu Regimento Interno.

Considerando o Decreto nº 38.285, de 26 de maio de 2020 que autoriza o uso de vídeo e áudio conferência para realização de reuniões dos Conselhos, Comitês e Grupos de Trabalho do Município, de forma excepcional e temporária.

Resolve:
 

Art 1º – Aprovar as alterações do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,  no  Decreto nº 13.182, de 20 de setembro de 2006, conforme  SEI nº 6954707 .

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Simone do Nascimento Silva

Presidente Interina do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Tel.: (47)3432-8543

e-mail: cmdmjoinville@gmail.com

Documento assinado eletronicamente por Simone do Nascimento Silva, Usuário Externo, em 08/09/2020, às 19:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6826750 e o código CRC 4CC5EE5E.