Resolução SEI Nº 6871045/2020 - SAS.UAC

Joinville, 07 de agosto de 2020.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003 Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro de 2012.

Resolução nº 009/2020 – COMSEAN

Dispõe sobre a inclusão da Entidade AJAAR – Associação Joinvillense de Agroindústrias Artesanais Rurais no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA-CDS da CONAB 2020.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, em Reunião Ordinária – on line – aplicativo Meet – realizada no dia 30 de julho de 2020, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 4.839 de 1º de outubro de 2003, alterada pela Lei 7.306/2012, e ainda;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Lei 11.346/2006;

Considerando o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – 2016/2019;

Considerando a Lei nº 7.306 de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Joinville e cria os componentes municipais do SISAN e dá outras providências;

Considerando o Decreto 29.882 de 16 de Outubro de 2017 que aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Considerando o ofício 004/2020 SAMA-UDR, com data de 21/07/2020, enviado pela Secretaria de Agricultura e Maio Ambiente – SAMA referente a proposta PAA-CDS da CONAB 000.005.708.42/2019, com vigência prorrogada para 22/07/2021, conforme comunicado CONAB/MOC nº 008 de 16 de abril de 2019;

Considerando a apresentação do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA a ser submetida à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, realizada pelo Sr. Carlos Alberto N. do Amaral, gerente da Unidade de Desenvolvimento Rural – UDR da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, da Prefeitura Municipal de Joinville e membro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville – COMSEAN;

Considerando que o COMSEAN acompanhará a execução do Programa de Aquisição de Alimentos PAA-CDS da CONAB, para a Secretaria de Assistência Social do Município por meio de relatórios e visitas técnicas;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a inclusão da AJAAR – Associação Joinvillense de Agroindústrias Artesanais Rurais, como organização fornecedora, no PAA-CDS – Programa de Aquisição de Alimentos com Doação Simultânea da CONAB 2020, com repasse para a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Joinville – como unidade recebedora – a qual fará a distribuição aos beneficiários consumidores em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar e nutricional.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Luciene Viana Nunes

Presidente do COMSEAN

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 07/08/2020, às 13:38, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6871045 e o código CRC A92E7AFE.