Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1516
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 13/08/2020
Timbre

 

Resolução SEI Nº 6913021/2020 - SAS.UAC

 

 

Joinville, 13 de agosto de 2020.

Resolução nº 030 de 11 de agosto de 2020.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 11 de agosto de 2020;

 

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

 

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

 

Considerando o Ofício SEI Nº 6864293/2020 - SAS.UAF.ADE que solicita a 5ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS – LOA 2020, que compreende a adequação do plano de aplicação com a suplementação orçamentária em dotações para possibilitar a utilização de recursos provenientes do financiamento Federal e Estadual como incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, conforme Portarias no 369, e no 378 do Ministério da Cidadania; Resolução no 013/2020 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/SC e, Emenda Parlamentar 202041290007 - Autor: RODRIGO COELHO / EMENDA 7, como segue: 600 - ação 2.002322 valor R$ 100.000,00; 588 - ação 2.002320 valor R$ 200.000,00; 589 - ação 2.002320 valor R$ 172.193,85; 590 - ação 2.002320 valor R$ 420.000,00; 591 - ação 2.002320 valor R$ 90.000,00; 592 - ação 2.002320 valor R$1.000.327,00; 776 - ação 2.002365 valor R$ 370.000,00; 777 - ação 2.002365 valor R$ 80.000,00; 787 - ação 2.002365 valor R$ 200.000,00. Além dos acréscimos de recursos na dotações supracitadas, foi efetuado o remanejamento de crédito orçamentário acrescendo o valor de 400.000,00 na dotação 783 natureza 3.3.90 com a consequente redução do valor na dotação 780 natureza 3.3.50 ambos na ação 2.00236

 

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

 

 

Resolve:

 

Art. 1º Aprovar a 5ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS – LOA 2020, que compreende a adequação do plano de aplicação com a suplementação orçamentária em dotações para possibilitar a utilização de recursos provenientes do financiamento Federal e Estadual como incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, conforme Portarias no 369, e no 378 do Ministério da Cidadania; Resolução no 013/2020 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/SC e, Emenda Parlamentar 202041290007 - Autor: RODRIGO COELHO / EMENDA 7, como segue: 600 - ação 2.002322 valor R$ 100.000,00; 588 - ação 2.002320 valor R$ 200.000,00; 589 - ação 2.002320 valor R$ 172.193,85; 590 - ação 2.002320 valor R$ 420.000,00; 591 - ação 2.002320 valor R$ 90.000,00; 592 - ação 2.002320 valor R$1.000.327,00; 776 - ação 2.002365 valor R$ 370.000,00; 777 - ação 2.002365 valor R$ 80.000,00; 787 - ação 2.002365 valor R$ 200.000,00. Além dos acréscimos de recursos na dotações supracitadas, foi efetuado o remanejamento de crédito orçamentário acrescendo o valor de 400.000,00 na dotação 783 natureza 3.3.90 com a consequente redução do valor na dotação 780 natureza 3.3.50 ambos na ação 2.002365.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Este documento possui o anexo SEI Nº 6864538.

 

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 13/08/2020, às 16:32, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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