Resolução SEI Nº 6913021/2020 - SAS.UAC
Joinville, 13 de agosto de 2020.
Resolução nº 030 de 11 de agosto de 2020.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 11 de agosto de 2020;
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;
Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
Considerando o Ofício SEI Nº 6864293/2020 - SAS.UAF.ADE que solicita a 5ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS – LOA 2020, que compreende a adequação do plano de aplicação com a suplementação orçamentária em dotações para possibilitar a utilização de recursos provenientes do financiamento Federal e Estadual como incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, conforme Portarias no 369, e no 378 do Ministério da Cidadania; Resolução no 013/2020 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/SC e, Emenda Parlamentar 202041290007 - Autor: RODRIGO COELHO / EMENDA 7, como segue: 600 - ação 2.002322 valor R$ 100.000,00; 588 - ação 2.002320 valor R$ 200.000,00; 589 - ação 2.002320 valor R$ 172.193,85; 590 - ação 2.002320 valor R$ 420.000,00; 591 - ação 2.002320 valor R$ 90.000,00; 592 - ação 2.002320 valor R$1.000.327,00; 776 - ação 2.002365 valor R$ 370.000,00; 777 - ação 2.002365 valor R$ 80.000,00; 787 - ação 2.002365 valor R$ 200.000,00. Além dos acréscimos de recursos na dotações supracitadas, foi efetuado o remanejamento de crédito orçamentário acrescendo o valor de 400.000,00 na dotação 783 natureza 3.3.90 com a consequente redução do valor na dotação 780 natureza 3.3.50 ambos na ação 2.00236
Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.
Resolve:
Art. 1º Aprovar a 5ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS – LOA 2020, que compreende a adequação do plano de aplicação com a suplementação orçamentária em dotações para possibilitar a utilização de recursos provenientes do financiamento Federal e Estadual como incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, conforme Portarias no 369, e no 378 do Ministério da Cidadania; Resolução no 013/2020 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/SC e, Emenda Parlamentar 202041290007 - Autor: RODRIGO COELHO / EMENDA 7, como segue: 600 - ação 2.002322 valor R$ 100.000,00; 588 - ação 2.002320 valor R$ 200.000,00; 589 - ação 2.002320 valor R$ 172.193,85; 590 - ação 2.002320 valor R$ 420.000,00; 591 - ação 2.002320 valor R$ 90.000,00; 592 - ação 2.002320 valor R$1.000.327,00; 776 - ação 2.002365 valor R$ 370.000,00; 777 - ação 2.002365 valor R$ 80.000,00; 787 - ação 2.002365 valor R$ 200.000,00. Além dos acréscimos de recursos na dotações supracitadas, foi efetuado o remanejamento de crédito orçamentário acrescendo o valor de 400.000,00 na dotação 783 natureza 3.3.90 com a consequente redução do valor na dotação 780 natureza 3.3.50 ambos na ação 2.002365.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este documento possui o anexo SEI Nº 6864538.
Silvia Natalia Torrecija Rodrigues
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social
Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 13/08/2020, às 16:32, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6913021 e o código CRC 21EDE6B2. |
20.0.117358-4 |
6913021v4 |