Resolução SEI Nº 6917568/2020 - SAS.UAC

Joinville, 13 de agosto de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 032 de 11 de agosto de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 11 de agosto de 2020;

Considerando:

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando o Ofício SEI Nº 6871247/2020 que encaminha para análise os Planos de Trabalho com Termos Aditivos para reajuste dos valores repassados mensalmente - Instituto Priscila Zanette, Serviço de Acolhimento Institucional de Jovens e Adultos, em modalidade de Residência Inclusiva - Unidade I e II. Residência Inclusiva I - reajuste de 4,48% - Passando a receber R$63.758,50. Residência Inclusiva II - reajuste de 2,34% - Passando a receber R$62.455,60, referente ao INPC acumulado em 12 meses e 6 meses, respectivamente;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho - Termo Aditivo para reajuste dos valores repassados mensalmente - Instituto Priscila Zanette, Serviço de Acolhimento Institucional de Jovens e Adultos, em modalidade de Residência Inclusiva - Unidade I e II. Residência Inclusiva I - reajuste de 4,48% - passando a receber R$63.758,50, Residência Inclusiva II - reajuste de 2,34% - passando a receber R$62.455,60, referente ao INPC acumulado em 12 meses e 6 meses, respectivamente.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI Nº: 6871233 e 6871244.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 13/08/2020, às 16:30, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6917568 e o código CRC 6506EC47.