SEI/PMJ - 6926371 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1520
Disponibilização: 18/08/2020
Publicação: 18/08/2020

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 11 de agosto de 2020;

Considerando a Lei Complementar nº 557 de 14/07/2020 que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os mandatos dos atuais membros de Conselhos e outros órgãos colegiados que possuem participação da sociedade civil, enquanto perdurar o impedimento para a ampla participação popular em reuniões presenciais em razão do atual Estado de Calamidade pública em Saúde;

Considerando a baixa demanda e insuficiente quantidade de indicações de representantes para o processo eleitoral da Sociedade Civil do CMAS;

Considerando a preocupação com o que estamos vivendo, em decorrência da pandemia do COVID-19, e eventual prejuízo neste espaço democrático da sociedade civil, levando a crer que muitas entidades, organizações e coletivos de usuários e trabalhadores do SUAS deixaram de efetuar suas respectivas inscrições em tempo hábil;

Considerando o parecer da Comissão Eleitoral pelo adiamento da Assembleia de eleição da Sociedade Civil do CMAS.

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Art. 1º Aprovar a Prorrogação do Mandato da atual gestão (2018-2020) de membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville até 30/11/2020;

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 17/08/2020, às 13:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6926371 e o código CRC 35D3324C.