Resolução SEI Nº 6957199/2020 - SAS.UAC

Joinville, 19 de agosto de 2020.

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso Lei 4.733/2003 e alterada pelas Leis 6.588/2009 e 8026/2015

Resolução nº 017/2020 - COMDI.

Dispõe sobre a aprovação do relatório de gastos do FMDI de 01/2020 a 06/2020

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville - COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando o que preceitua o Art. 3º da Lei Municipal nº. 6.588/2009-Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville – COMDI, ou seja, participar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa, bem como participar do gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

Considerando o inciso XVI do mesmo artigo estabelecendo, como uma das competências do conselho, orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;

Considerando ainda os ofícios 6737379/2020/SAS/UAF.ADE, enviados pela Secretaria de Assistência Social; a análise e o parecer da Comissão Técnica Orçamentária referente ao relatório de gastos do FMDI do mês de janeiro de 2020 a junho de 2020, apresentado em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 18 de agosto de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar os relatórios de gastos do mês de 01/2020 a 06/2020 do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, conforme orçamentos do exercício de 2020.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 18 de agosto de 2020.

Crystiane Tesseroli da Silva Castelen

Presidente COMDI

Documento assinado eletronicamente por Crystiane Tesseroli da Silva Castelen, Usuário Externo, em 20/08/2020, às 10:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6957199 e o código CRC 1BD0B8CB.