Resolução SEI Nº 6997755/2020 - SAS.UAC

Joinville, 25 de agosto de 2020.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM Lei nº. 5133 de 17 de dezembro de 2004

Resolução nº 013/2020/CMDM

Dispõe sobre o Plano de Aplicação da Lei Orçamentária Anual – LOA,

do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher para o exercício de 2021.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme análise, deliberação e aprovação da reunião extraordinária realizada no dia 28 de agosto de 2020.

Considerando os objetivos definidos na Lei nº 5.133/2004, que cria este conselho, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008;

Considerando que a execução deste planejamento orçamentário justifica-se por fazer parte do planejamento anual do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como também, da necessidade de ações que fortaleçam a construção e a implementação de Políticas Públicas para Mulheres no município, no sentido de efetivar e consolidar a política para as mulheres;

Considerando que o Plano de Aplicação consiste na distribuição dos recursos que atendam os objetivos e intenções da política definida no Plano Plurianual – PPA, exercício 2018-2021, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, através da Resolução nº 007/2017, de 6 de abril de 2017;

Considerando o Oficio SEI nº 6880253/2020 - SAS.UAF.ADE, de 10/08/2020, enviado pela Secretaria de Assistência Social, para aprovação do Plano de Aplicação - LOA 2021, do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Aplicação da Lei Orçamentária Anual – LOA 2021, do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, referente ao exercício de 2021, que consubstancia a folha de rosto, anexo I e II desta resolução, SEI nº 7025701.

Art. 2º – Toda e qualquer alteração efetuada no planejamento da despesa, altera automaticamente os gastos destinados no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2021.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Simone do Nascimento Silva

Presidente Interina do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Tel.: (47)3432-8543

e-mail: cmdmjoinville@gmail.com

Documento assinado eletronicamente por Simone do Nascimento Silva, Usuário Externo, em 28/08/2020, às 12:22, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6997755 e o código CRC C1A0CF4D.