Resolução SEI Nº 7027616/2020 - SAS.UAC

Joinville, 28 de agosto de 2020.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003 Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro de 2012.

Resolução nº 010/2020 – COMSEAN

Dispõe sobre a aprovação do Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei 4.839 de 1º de outubro de 2003, alterada pela Lei 7.306/2012, e ainda;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando a Lei nº 7.306 de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Joinville e cria os componentes municipais do SISAN e dá outras providências;

Considerando ainda o ofício 6880439/2020/SAS.UAF.ADE, enviado pela Secretaria de Assistência Social, a análise e o parecer da comissão orçamentária, apresentado em reunião Ordinária deste Conselho, realizada no dia 24 de agosto de 2020, por meio de vídeo conferência-aplicativo meet.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2021 do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN, que consolida os anexos I e II desta resolução. 7027650

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 24 de agosto de 2020.

Luciene Viana Nunes

Presidente do COMSEAN

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 28/08/2020, às 13:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7027616 e o código CRC 2EE4007C.