Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1529
Disponibilização: 28/08/2020
Publicação: 28/08/2020

Timbre

DECRETO Nº 39.208, de 28 de agosto de 2020.

 

Revoga o DECRETO Nº 37.979, de 23 de abril de 2020, que suspende o Sistema de Estacionamento Rotativo Público.

 

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Complementar nº 378, de 04 de julho de 2012, e o art. 6º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 33.825/19;

 

CONSIDERANDO a retomada gradual das atividades econômicas estabelecidas com o encerramento do prazo do Decreto Municipal nº 39.181, de 25 de agosto de 2020;

 

CONSIDERANDO a retomada do gradual da mobilidade urbana com o encerramento do prazo do Decreto nº 39.148, de 19 de agosto de 2020;

 

CONSIDERANDO que a retomada das atividades econômicas repercute na comedida ocupação das áreas atendidas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Público, exigindo-se a presença estatal para o exercício da fiscalização;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica revogado o Decreto 37.979, de 23 de abril de 2020.

 

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 01 de setembro de 2020.

 

Udo Döhler

Prefeito 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em 28/08/2020, às 17:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7030367 e o código CRC 8B40744A.




Avenida Hermann August Lepper, 10 - Bairro Saguaçu - CEP 89221-005 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br


20.0.127588-3
7030367v4