Resolução SEI Nº 7059818/2020 - SAS.UAC

Joinville, 02 de setembro de 2020.

Resolução nº 040 de 01 de setembro de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 01 de setembro de 2020;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o OFÍCIO SEI Nº 6951871/2020 - SAS.UAF.ADE: Encaminha a proposta para 6ª alteração do plano de aplicação do FMAS relativo a LOA 2020 (Anexo SEI 6952171), cuja alteração compreende a adequação do plano de aplicação remanejando o valor de R$ 1.000.327,00 acrescido na 5ª alteração do plano na dotação 592 - ação 2.002320 - fonte 235, relativo a repasse de recursos da Emenda Parlamentar nº 202041290007. Esta alteração se faz necessária para adequação do Plano de Aplicação a nova instrução do TCE/SC que define a nova fonte de recursos 278 para os valores proveniente de Emendas Parlamentares Individuais;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a 6ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS – LOA 2020, que compreende a adequação do plano de aplicação remanejando o valor de R$ 1.000.327,00 acrescido na 5ª alteração do plano na dotação 592 - ação 2.002320 - fonte 235, relativo a repasse de recursos da Emenda Parlamentar nº 202041290007. Esta alteração se faz necessária para adequação do Plano de Aplicação a nova instrução do TCE/SC que define a nova fonte de recursos 278 para os valores proveniente de Emendas Parlamentares Individuais;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº 6952171.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 02/09/2020, às 14:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7059818 e o código CRC 5F07C644.