Resolução SEI Nº 7059979/2020 - SAS.UAC

Joinville, 02 de setembro de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 041 de 01 DE SETEMBRO de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 01 de Setembro de 2020;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando o OFÍCIO SEI Nº 6935440/2020 - SAS.UAF.ACV​ que encaminha para análise a solicitação de alteração do Formulário do Mérito Social e consequente emissão de nova Declaração do Conselho Municipal de Assistência Social, com aprovação da alteração da unidade da Secretaria de Assistência Social beneficiária do veículo de passeio objeto da Proposta SICONV Nº6306/2020, com justificativa de que foram informados que o veículo não poderá ser destinado as Unidades do Centro Pop, somente poderão ser beneficiadas Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. A nova destinação está descrita como CRAS Paranaguamirim;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º Aprovar alteração do Formulário do Mérito Social e emitir nova Declaração do Conselho Municipal de Assistência Social, com aprovação da alteração da unidade da Secretaria de Assistência Social beneficiária do veículo de passeio objeto da Proposta SICONV Nº6306/2020, destinando o veículo ao CRAS Paranaguamirim, conforme anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexos SEI Nº: 7060048

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 02/09/2020, às 14:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7059979 e o código CRC 7535160F.