Resolução SEI Nº 7061649/2020 - SAS.UAC

Joinville, 02 de setembro de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 039 de 01 DE SETEMBRO de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 01 de Setembro de 2020;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando o OFÍCIO SEI Nº 6880620/2020 - SAS.UAF.ADE: que encaminha para apreciação o Plano de Aplicação FMAS-LDO/2021.

Desta forma sugere-se pelo pleno a proposta pela Aprovação com a ressalva que no resumo seja incluso a Média Complexidade. 

Considerando as resoluções dos Conselhos: CMDM, COMDE, COMSEAN:6997755, 6997468, 7027616

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento

Considerando a deliberação do pleno da ressalva que no resumo da Transferência Municipal - Bloco de Proteção Social Especial seja incluso a Média Complexidade

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação do FMAS – LOA 2021 e ratificar os planos dos demais fundos, como unidade orçamentária.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI Nº: 6997755, 6997468, 7027616​, 7059358.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 02/09/2020, às 16:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7061649 e o código CRC B699E0F3.