Resolução SEI Nº 7263697/2020 - SAS.UAC

Joinville, 30 de setembro de 2020.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003 Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro de 2012.

Resolução nº 012/2020 – COMSEAN                                       

Dispõe sobre aprovação da divulgação do Mapeamento dos Beneficiários Fornecedores e Recebedores do PAA via controle social.

 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN, considerando a Reunião Ordinária – on line – aplicativo Meet – realizada no dia 24/09/2020 no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 7.306/2012;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando o artigo 12 da Lei 7.306/2012 que trata das atribuições do conselho no que tange ao controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

Considerando a importância do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos que tem a finalidade de promover o acesso à alimentação; incentivar e fortalecer a agricultura familiar, conforme Lei Federal 10696/2003 e Lei Federal 12512/2011;

Considerando a portaria nº 93 de 02 de setembro de 2020 que disponibiliza recursos para a continuidade da operacionalização do PAA Municipal;

 Considerando Plano Operacional nº 3728 aprovado em 15 de setembro 2020;

Considerando a Proposta nº 000.006.711.42/2020 com Cadastro Parcial no SISPAA;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Divulgação do Mapeamento dos Beneficiários Fornecedores e Recebedores do Programa de Aquisição de Alimentos, via controle social.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 24 de setembro de 2020.

Luciene Viana Nunes

Presidente do COMSEAN

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 30/09/2020, às 09:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7263697 e o código CRC 1E7C136C.