Resolução SEI Nº 7263697/2020 - SAS.UAC

Joinville, 30 de setembro de 2020.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003 Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro de 2012.

Resolução nº 012/2020 – COMSEAN                                       

Dispõe sobre aprovação da divulgação do Mapeamento dos Beneficiários Fornecedores e Recebedores do PAA via controle social.

 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN, considerando a Reunião Ordinária – on line – aplicativo Meet – realizada no dia 24/09/2020 no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 7.306/2012;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando o artigo 12 da Lei 7.306/2012 que trata das atribuições do conselho no que tange ao controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

Considerando a importância do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos que tem a finalidade de promover o acesso à alimentação; incentivar e fortalecer a agricultura familiar, conforme Lei Federal 10696/2003 e Lei Federal 12512/2011;

Considerando a portaria nº 93 de 02 de setembro de 2020 que disponibiliza recursos para a continuidade da operacionalização do PAA Municipal;

 Considerando Plano Operacional nº 3728 aprovado em 15 de setembro 2020;

Considerando a Proposta nº 000.006.711.42/2020 com Cadastro Parcial no SISPAA;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Divulgação do Mapeamento dos Beneficiários Fornecedores e Recebedores do Programa de Aquisição de Alimentos, via controle social.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 24 de setembro de 2020.

Luciene Viana Nunes

Presidente do COMSEAN

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Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 30/09/2020, às 09:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7263697 e o código CRC 1E7C136C.

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