Portaria SEI - SES.GAB/SES.UAP

PORTARIA Nº 177/2020/SMS

Modifica dispositivos da Portaria nº 155/2020/SMS, que estabelece parâmetros mínimos de segurança sanitária para a circulação de ônibus, micro-ônibus, furgões e demais veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros.

O Secretário da Saúde do Município de Joinville, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 7/1993 dispõe, em seu art. 14, caput,  que "a ninguém é dado o direito de descumprir ordens, instruções, normas e medidas que a autoridade de saúde prescrever, com objetivo de evitar e/ou de controlar a ocorrência, difusão e agravamento das doenças transmissíveis e evitáveis";

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.259/1975, segundo a qual a autoridade sanitária é obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle de doença transmissível, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente (art. 12), bem como que, em tais situações, as pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária (art. 13);

Considerando que, no âmbito do Município de Joinville, a direção única do Sistema Único de Saúde é exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.080/1990;

Considerando que os indicadores epidemiológicos e as informações estratégicas em saúde indicam a desaceleração do contágio por COVID-19 em Joinville;

Considerando a necessidade de equilíbrio das medidas de prevenção do contágio por COVID-19 com o regular funcionamento dos serviços essenciais e atividades econômicas;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso VIII do art. 2º da Portaria nº 155/2020/SMS passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .............................

VIII- A lotação de cada veículo deverá ser limitada ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade nominal. (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 7º da Portaria nº 155/2020/SMS, por meio do qual havia sido suspensa a circulação de veículos de transporte intermunicipal de passageiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jean Rodrigues da Silva

Secretário da Saúde

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 06/10/2020, às 09:48, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7304380 e o código CRC 85208F9D.