SEI/PMJ - 7304380

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1555
Disponibilização: 06/10/2020
Publicação: 06/10/2020

Modifica dispositivos da Portaria nº 155/2020/SMS, que estabelece parâmetros mínimos de segurança sanitária para a circulação de ônibus, micro-ônibus, furgões e demais veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros.

O Secretário da Saúde do Município de Joinville, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 7/1993 dispõe, em seu art. 14, caput, que "a ninguém é dado o direito de descumprir ordens, instruções, normas e medidas que a autoridade de saúde prescrever, com objetivo de evitar e/ou de controlar a ocorrência, difusão e agravamento das doenças transmissíveis e evitáveis";

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.259/1975, segundo a qual a autoridade sanitária é obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle de doença transmissível, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente (art. 12), bem como que, em tais situações, as pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária (art. 13);

Considerando que, no âmbito do Município de Joinville, a direção única do Sistema Único de Saúde é exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.080/1990;

Considerando que os indicadores epidemiológicos e as informações estratégicas em saúde indicam a desaceleração do contágio por COVID-19 em Joinville;

Considerando a necessidade de equilíbrio das medidas de prevenção do contágio por COVID-19 com o regular funcionamento dos serviços essenciais e atividades econômicas;

Art. 1º O inciso VIII do art. 2º da Portaria nº 155/2020/SMS passará a vigorar com a seguinte redação:

VIII- A lotação de cada veículo deverá ser limitada ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade nominal. (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 7º da Portaria nº 155/2020/SMS, por meio do qual havia sido suspensa a circulação de veículos de transporte intermunicipal de passageiros.

Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva, Secretário (a), em 06/10/2020, às 09:48, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7304380 e o código CRC 85208F9D.