DECRETO Nº 39.624, de 13 de outubro de 2020.
Prorroga a vigência e redefine medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19 e modifica dispositivo do Decreto nº 39.577, de 06 de outubro de 2020.
O Prefeito de Joinville, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XII do artigo 68, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a edição, pelo Município de Joinville, do Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO que os indicadores epidemiológicos e as informações estratégicas em saúde indicam a desaceleração do contágio por COVID-19 em Joinville;
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento da COVID-19 no Município;
CONSIDERANDO que a instituição de medidas de distanciamento social é recomendada pela comunidade científica e pelos organismos internacionais, sendo considerada um meio eficaz para evitar o contágio SARS-CoV-2 e a consequente superlotação dos leitos hospitalares;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 7 (sete) dias, contados a partir de 14 de outubro de 2020, a vigência da medida de enfrentamento prevista no art. 1º do Decreto nº 39.465, de 29 de setembro de 2020, que diz respeito à limitação, em 50% (cinquenta por cento), da capacidade de público em serviços e estabelecimentos comerciais.
Art. 2º Ficam suspensas, pelo período de 7 (sete) dias, contados a partir de 14 de outubro de 2020, as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas e museus, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público.
§1º A suspensão prevista no caput não se aplica aos eventos realizados nas modalidades drive in/drive thru e às reuniões familiares, corporativas e políticas, desde que observados os parâmetros e requisitos estabelecidos pelo § 2º deste artigo e pelas demais normas sanitárias aplicáveis.
§2º Para os fins do disposto no caput, considera-se reunião de público a concentração de pessoas, em ambiente aberto ou fechado, em níveis superiores a 1 (uma) pessoa a cada 2 (dois) metros quadrados de espaço acessível ao público, respeitadas, em todos os casos, as demais normativas e diretrizes estaduais e municipais vigentes.
Art. 3º O parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 39.577, de 06 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º .....................................
Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput não poderão manter em funcionamento pistas de dança, palcos e outras áreas incompatíveis com as atividades provisoriamente autorizadas." (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Udo Döhler
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em 13/10/2020, às 17:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7356555 e o código CRC 70DA9E8A. |
| 20.0.152527-8 |
| 7356555v4 |