Resolução SEI Nº 7405479/2020 - SAS.UAC

Joinville, 19 de outubro de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 047 de 13 de OUTUBRO de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 13 de outubro de 2020;

Considerando:

Considerando a Lei Complementar nº 557 de 14/07/2020 que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os mandatos dos atuais membros de Conselhos e outros órgãos colegiados que possuem participação da sociedade civil, enquanto perdurar o impedimento para a ampla participação popular em reuniões presenciais em razão do atual Estado de Calamidade pública em Saúde;

Considerando a baixa demanda e insuficiente quantidade de indicações de representantes para o processo eleitoral da Sociedade Civil do CMAS;

Considerando a preocupação com o que estamos vivendo, em decorrência da pandemia do COVID-19, e eventual prejuízo neste espaço democrático da sociedade civil, levando a crer que muitas entidades, organizações e coletivos de usuários e trabalhadores do SUAS deixaram de efetuar suas respectivas inscrições em tempo hábil;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento pelo adiamento da Proorgação do Mandato da atual gestão do CMAS;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Prorrogação do Mandato da atual gestão (2018-2020) de membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville até 31/01/2021;

Art. 2º Revogar a Resolução nº 34 de 11 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial nº1520, publicação de 18/08/2020;

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 19/10/2020, às 15:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7405479 e o código CRC 49D7613A.