Resolução SEI Nº 7500599/2020 - SAS.UAC

Joinville, 30 de outubro de 2020.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003 Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro de 2012.

Resolução nº 013/2020 – COMSEAN                                       

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 000.006.711.42/2020 de Execução do Programa de Aquisição de Alimentos PAA 2020.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, em Reunião Ordinária  - on line -  aplicativo Meet - realizada no dia 29 de outubro de 2020, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme Lei 4.839 de 1º de outubro de 2003, alterada pela Lei 7.306/2012, e ainda;

Considerando que o COMSEAN é órgão colegiado deliberativo de caráter permanente, destinado ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão;

Considerando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Lei 11.346/2006;

Considerando o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – 2016/2019;

Considerando a Lei nº 7.306 de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Joinville e cria os componentes municipais do SISAN e dá outras providências;

Considerando o Decreto 29.882 de 16 de outubro de 2017 que aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Considerando o termo de Adesão do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA do Município de Joinville nº 0220/2012;

Considerando o Plano Operacional nº 3728 aprovado em 15 de setembro de 2020;

Considerando a Proposta 000.006.711.42/2020 gerada no Sistema de Informação do Programa de Aquisição de Alimentos – SISPAA;

Considerando Normativas e Resolução do Grupo Gestor do PAA (GGPAA).

 Considerando que o COMSEAN acompanhará a execução do Programa de Aquisição de Alimentos PAA 2020 através do acesso ao SISPAA, Visitas Técnicas á Central de recebimento e Distribuição de Alimentos para verificar a execução do Programa: aos Beneficiários Fornecedores (Acompanhar a entrega dos alimentos pelos agricultores a unidade executora) e Beneficiários Recebedores (Acompanhar a entrega dos alimentos as unidades recebedoras bem como acompanhamento das ações de EAN realizada pelas unidades recebedoras.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar Proposta 000.006.711.42/2020 de Execução do Programa de Aquisição de Alimentos PAA 2020, na modalidade de Compra com Doação Simultânea e a inserção de Beneficiários Fornecedores e Beneficiários Recebedores até a finalização da proposta no SISPAA .

Art.  2º - Aprovar a inserção de novos alimentos na cotação de preso até a finalização da proposta no SISPAA .

Art. 3º - Aprovar Cestas de alimentos entregue as famílias, pelas entidades Beneficiárias Recebedoras do Programa de Aquisição de Alimentos PAA 2020 conforme preconiza a legislação e o Grupo gestor do PAA.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 29 de outubro de 2020.

Luciene Viana Nunes

Presidente do COMSEAN

Documento assinado eletronicamente por Luciene Viana Nunes, Usuário Externo, em 30/10/2020, às 12:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7500599 e o código CRC 53F2475E.