Resolução SEI Nº 7532252/2020 - SAS.UAC

Joinville, 05 de novembro de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 052 de 30 de outubro de 2020

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião extraordinária do dia 30 de outubro de 2020;

Considerando:

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando o OFÍCIO SEI Nº 7355531/2020 - SAS.UAF.ACV - que encaminha o Acordo de Cooperação Técnica - Instituição Bethesda Residencial quanto a necessidade de formalização de parceria com a entidade para estabelecimento dos fluxos e protocolos, bem como fazer cumprir o que se estabelece a política de Assistência Social, padronizando procedimentos e instrumentos técnicos para operacionalização do SUAS em Joinville e também  para se cumprir o que se estabelecer os termos da Lei nº 13.019/2014. 

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho (7355518) - Acordo de Cooperação Técnica - Instituição Bethesda Residencial ​

Art. Xº Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 05/11/2020, às 12:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7532252 e o código CRC 7832B2E8.