Resolução SEI Nº 7532252/2020 - SAS.UAC

Joinville, 05 de novembro de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 052 de 30 de outubro de 2020

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião extraordinária do dia 30 de outubro de 2020;

Considerando:

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando o OFÍCIO SEI Nº 7355531/2020 - SAS.UAF.ACV - que encaminha o Acordo de Cooperação Técnica - Instituição Bethesda Residencial quanto a necessidade de formalização de parceria com a entidade para estabelecimento dos fluxos e protocolos, bem como fazer cumprir o que se estabelece a política de Assistência Social, padronizando procedimentos e instrumentos técnicos para operacionalização do SUAS em Joinville e também  para se cumprir o que se estabelecer os termos da Lei nº 13.019/2014. 

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho (7355518) - Acordo de Cooperação Técnica - Instituição Bethesda Residencial ​

Art. Xº Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 05/11/2020, às 12:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7532252 e o código CRC 7832B2E8.

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