Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.UAT

PORTARIA Nº 153/2020/ SAMA

Ratifica o uso das Instruções Normativas do Órgão Ambiental Estadual pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente referente a supressão de vegetação.

O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 35.451, de 07 de agosto de 2019, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 495, de 16 de janeiro de 2018, 

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a utilização das instruções normativas, citadas abaixo, do Órgão Ambiental Estadual pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, inerentes aos processos de supressão de vegetação.

1. IN 23 - Supressão de Vegetação Nativa em Área Rural.

2. IN 24 - Supressão de Vegetação Nativa em Área Urbana.

3. IN 25 - Aproveitamento de Material Lenhoso Derrubado por Ação da Natureza.

4. IN 26 - Aproveitamento de Material Lenhoso com Risco ao Patrimônio e à Vida.

5. IN 43 - Supressão de Vegetação (Espécies Exóticas) em Área de Preservação Permanente (APP) - em Área Urbana e Rural.

6. IN 46 - Reposição Florestal.

7. IN 57 - Corte de Árvores Isoladas.

Art. 2º A tramitação dos requerimentos vinculados às instruções normativas descritas, deverão ser apresentados à administração pública municipal em processo autuado e tramitado exclusivamente via Sistema Eletrônico Municipal.

Art. 3º Ficam isentas da apresentação de certidões de uso e ocupação do solo e inundação ou alagamento, quando do requerimento de supressão de vegetação, sendo estas informações verificadas pela SAMA durante a análise, com base nas informações disponíveis junto ao Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas (SIMGeo) da Prefeitura Municipal de Joinville, considerando o disposto no Art. 3º § 3º da Lei Federal 13.726/2018.

Art. 4º Fica isento de apresentação de documentos com reconhecimento de firma, quando da apresentação documento de identidade do signatário, conforme o disposto no Art. 3º inciso I da Lei Federal 13.726/2018.

Art. 5º Fica revogado a Portaria nº 146/2020/SAMA.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 05 de novembro de 2020.

Caio Pires do Amaral

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

Documento assinado eletronicamente por Caio Pires do Amaral, Secretário (a), em 09/11/2020, às 08:38, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7539178 e o código CRC 0131E657.