Resolução SEI Nº 7722234/2020 - SAS.UAC

Joinville, 26 de novembro de 2020.

RESOLUÇÃO n.º 24/2020 – CMDCA

Estabelece eixos temáticos para Captação de Recursos (Chancela) para Financiamento de Projetos apresentados e aprovados ao FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2021.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014), considerando:

O Decreto Municipal n.º 32.936, de 09 de outubro de 2018, que regulamenta o lançamento de editais de seleção de projetos sociais voltadas a política de incentivo aos direitos da criança e do adolescente do Município de Joinville;

A não aplicação, no momento, da faculdade prevista na Resolução n.º 194/2017 – CONANDA;

Que 10 (dez) dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS possui impacto direto ou indireto aos Direitos e Políticas Públicas voltadas para as Crianças e Adolescentes;

Que o Município de Joinville, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre aderiu ao Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC da Fundação Abrinq;

O parecer favorável da Câmara Setorial de Administração e Fiscalização do Fundo e Divulgação (Câmara Setorial do FIA), pelo lançamento do edital de Captação de Recursos (Chancela);

Que o CMDCA deliberou, em reunião ordinária realizada em 12 de novembro de 2020, pelo lançamento do edital de Chamamento Público para Financiamento Direto, Ata nº 81.

RESOLVE:

Art. 1.º – Estabelecer os seguintes eixos temáticos para Captação de Recursos (Chancela) para Financiamento de Projetos apresentados e aprovados ao FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2021 (art. 10 do Decreto Municipal n.º 32.936/2018):

a) Erradicação da pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas;

b) Fome zero e agricultura sustentável: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;

c) Saúde e bem-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;

d) Educação de qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;

e) Igualdade de gênero: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;

f) Água potável e saneamento: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos;

g) Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;

h) Redução das desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro do Município;

i) Cidades e comunidades sustentáveis: Tornar a cidade e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;

j) Paz, justiça e instituições eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Art. 2.º – O presente se aplica somente as instituições privadas sem fins lucrativos (OSC – Organizações da Sociedade Civil, OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, OS – Organizações Sociais), com registro e inscrição de serviço(s) / programa(s) vigentes junto a este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, condicionada a contrapartida social no território do Município de Joinville (art. 30 do Decreto Municipal n.º 32.936/2018).

Art. 3.º – Estabelece como 6 (seis) o limite quantitativo de projetos a serem aprovados por eixo, fixando o valor mínimo de cada um deles em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem fixação de valor máximo.

Art. 4.º – Cada instituição poderá apresentar no máximo 6 (seis) projetos, todavia, obrigatoriamente, estes deverão ser em eixos distintos.

Art. 5.º – Os projetos a serem apresentados em razão de Edital de Chamamento Público, deverão observar o Decreto Municipal n.º 32.936/2018 e a Instrução Normativa nº 02/2017, da Secretaria de Administração e Planejamento e, quando couber, devem ser observadas as normas que vierem a substituí-la, e demais ordenamentos jurídicos.

Art. 6.º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Deyvid Inácio Espindola Luz

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Deyvid Inácio Espindola Luz, Usuário Externo, em 01/12/2020, às 12:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7722234 e o código CRC A76E6799.