Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1602
Disponibilização: 11/12/2020
Publicação: 11/12/2020
Timbre

 

Resolução SEI Nº 7861634/2020 - SAS.UAC

 

 

Joinville, 11 de dezembro de 2020.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

 

Resolução nº 060 de 11 de dezembro de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 07 de dezembro de 2020;

Considerando que a Secretaria de Assistência Social, órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, em cumprimento às suas obrigações legais, encaminhou a este Conselho para análise e deliberação, Demonstrativo Físico Financeiro referente ao cofinanciamento federal dos Serviços/Programas, assim como do IGD PBF e do IGD SUAS, do exercício de 2019;

Considerando que o Demonstrativo Físico Financeiro do Sistema Único de Assistência Social, disponível no SUASWEB é o instrumento de prestação de contas dos serviços cofinanciados com recursos da União e que exige parecer do CMAS;

Considerando o parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento, que aprovou as informações recebidas do Órgão Gestor de Assistência Social,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas realizada através do Demonstrativo Físico Financeiro referente aos Serviços/Programas, ao IGD-PBF e ao IGD SUAS apresentada pelo órgão gestor, conforme preenchimento no Demonstrativo Físico Financeiro no SUAS/WEB, referente ao exercício de 2019.

Art. 2º Recomendar encaminhamento de ofício ao órgão gestor questionando o não alcande das metas físicas.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

 


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Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 11/12/2020, às 11:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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20.0.191525-4
7861634v4