Resolução SEI Nº 8003757/2021 - SAS.UAC

Joinville, 08 de janeiro de 2021.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 001 de 08 de JANEIRO de 2021

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 08 de janeiro de 2021,

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a Resolução nº 14/2020 (SEI 6242589) que aprova as solicitações de emendas parlamentares, pelas propostas 006121/2020, 006306/2020 e 006554/2020;

Considerando o SEI 7954234 encaminhado pela Secretaria de Assistência Social, Gerência de Administração e Finanças com a solicitação de alteração da Declaração 6250237, referente a Emenda Parlamentar, Proposta 6554/2020 – Emenda Parlamentar para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistência Social (SUAS) – Bancada Catarinense  - Órgão: Ministério da Cidadania no valor de R$120.000,00, para doação de 2 veículos;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento. 

Resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do destino dos dos bens patrimoniais da Proposta 6554/2020 no valor de R$120.000,00, doação de 2 veículos. Com destinação ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 1 e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville- APAE.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 08/01/2021, às 15:07, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 8003757 e o código CRC 7BED392E.