SEI/PMJ - 8003757 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1622
Disponibilização: 11/01/2021
Publicação: 11/01/2021

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da reunião ordinária do dia 08 de janeiro de 2021,

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar, fiscalizar ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a Resolução nº 14/2020 (SEI 6242589) que aprova as solicitações de emendas parlamentares, pelas propostas 006121/2020, 006306/2020 e 006554/2020;

Considerando o SEI 7954234 encaminhado pela Secretaria de Assistência Social, Gerência de Administração e Finanças com a solicitação de alteração da Declaração 6250237, referente a Emenda Parlamentar, Proposta 6554/2020 – Emenda Parlamentar para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistência Social (SUAS) – Bancada Catarinense - Órgão: Ministério da Cidadania no valor de R$120.000,00, para doação de 2 veículos;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Art. 1º Aprovar a alteração do destino dos dos bens patrimoniais da Proposta 6554/2020 no valor de R$120.000,00, doação de 2 veículos. Com destinação ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 1 e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville- APAE.

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 08/01/2021, às 15:07, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 8003757 e o código CRC 7BED392E.