Resolução SEI Nº 8204416/2021 - SAS.UAC
Joinville, 02 de fevereiro de 2021.
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006 |
Resolução nº 002 de 29 de janeiro de 2021.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião extraordinária do dia 29 de janeiro de 2021,
Considerando a Lei Complementar nº 557 de 14/07/2020 que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os mandatos dos atuais membros de Conselhos e outros órgãos colegiados que possuem participação da sociedade civil, enquanto perdurar o impedimento para a ampla participação popular em reuniões presenciais em razão do atual Estado de Calamidade pública em Saúde;
Considerando a baixa demanda e insuficiente quantidade de indicações de representantes para o processo eleitoral da Sociedade Civil do CMAS;
Considerando a preocupação com o que estamos vivendo, em decorrência da pandemia do COVID-19, e eventual prejuízo neste espaço democrático da sociedade civil, levando a crer que muitas entidades, organizações e coletivos de usuários e trabalhadores do SUAS deixaram de efetuar suas respectivas inscrições em tempo hábil.
Resolve:
Art. 1º Aprovar a Prorrogação do Mandato da atual gestão (2018-2020) de membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville até 25/02/2021;
Art. 2º Revogar a Resolução nº 047 de 13 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial nº 1564, publicação de 20/10/2020;
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Silvia Natalia Torrecija Rodrigues
Presidente do CMAS
Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 02/02/2021, às 13:13, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 8204416 e o código CRC F6D3026F. |
21.0.021962-0 |
8204416v4 |