Resolução SEI Nº 8204506/2021 - SAS.UAC

Joinville, 02 de fevereiro de 2021.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 003 de 29 de janeiro de 2021.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião extraordinária do dia 29 de janeiro de 2021,

Considerando a Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social;

Considerando a Lei Complementar nº 557 de 14/07/2020 que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os mandatos dos atuais membros de Conselhos e outros órgãos colegiados que possuem participação da sociedade civil, enquanto perdurar o impedimento para a ampla participação popular em reuniões presenciais em razão do atual Estado de Calamidade pública em Saúde;

Considerando que o Vice-Presidente foi exonerado de suas atribuições na Secretaria de Assistência Social devido a mudança na Gestão Pública e que o atual mandato seguirá até o dia 25/02/2021.

Resolve:

Art. 1º Acatar a indicação da Sra Iara Cristina Garcia para Vice-Presidente da mesa diretora do CMAS até 25/02/2021.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 02/02/2021, às 13:14, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 8204506 e o código CRC C3B5FBD5.