SEI/PMJ - 8224824 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1641
Disponibilização: 04/02/2021
Publicação: 04/02/2021

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião extraordinária do dia 29 de janeiro de 2021;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando o ofício SEI Nº 8138643/2021 – SAS.UAF.ACV – Emenda Parlamentar Deputado Rodrigo Coelho Nº 20208810697 – referente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para ser utilizado como custeio da APAE – Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Joinville;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento, no que tange ao plano de trabalho apresentado pela APAE, ou seja, 5 (cinco) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custeio no funcionamento de serviço operacional técnico multidisciplinar da Instituição para as pessoas com Deficiência intelectual e/ou múltiplas e/ou espectro de autismo em atividade no Município e aprovado por unanimidade pela plenária;

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho (SEI 8138628), conforme disposto no ofício SEI 8138643 – Emenda Parlamentar Deputado Rodrigo Coelho Nº 20208810697 – referente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dividido em 5 (cinco) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada, para ser utilizado como custeio da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville.

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 04/02/2021, às 11:58, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 8224824 e o código CRC 7D3993A1.