Resolução SEI Nº 8224824/2021 - SAS.UAC

Joinville, 04 de fevereiro de 2021.

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 006 de 29 de janeiro de 2021.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião extraordinária do dia 29 de janeiro de 2021;

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando o ofício SEI Nº 8138643/2021 – SAS.UAF.ACV – Emenda Parlamentar Deputado Rodrigo Coelho Nº 20208810697 – referente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para ser utilizado como custeio da APAE – Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Joinville;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento, no que tange ao plano de trabalho apresentado pela APAE, ou seja, 5 (cinco) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custeio no funcionamento de serviço operacional técnico multidisciplinar da Instituição para as pessoas com Deficiência intelectual e/ou múltiplas e/ou espectro de autismo em atividade no Município e aprovado por unanimidade pela plenária;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho (SEI 8138628), conforme disposto no ofício SEI 8138643 – Emenda Parlamentar Deputado Rodrigo Coelho Nº 20208810697 – referente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dividido em 5 (cinco) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada, para ser utilizado como custeio da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Silvia Natalia Torrecija Rodrigues

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Silvia Natalia Torrecija Rodrigues, Usuário Externo, em 04/02/2021, às 11:58, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 8224824 e o código CRC 7D3993A1.