Resolução SEI Nº 8297880/2021 - SAS.UAC

Joinville, 11 de fevereiro de 2021.

RESOLUÇÃO n.º 01/2021 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

O OFÍCIO SEI Nº 8280707/2021 - SAS.UAF.ADE, de 10 de fevereiro de 2021, o qual encaminha a proposta para 1° alteração do plano de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, relativo a 1ª Alteração do Plano de aplicação LOA 2021, referente a apuração de superávit financeiro apurado no exercício de 2020;

A deliberação unânime deste Conselho, conforme reunião ordinária realizada em 11 de fevereiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1.º - Aprovar a 1ª alteração do Plano de Aplicação do FMDCA - LOA 2021, relativo ao superávit financeiro apurado em 31/12/2020, no valor de R$ 5.412.791,33 (cinco milhões, quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos).

Art. 2.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Resolução possui como anexo o SEI nº 8280744.

Evelise Maria Junkes Buzzi

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Evelise Maria Junkes Buzzi, Usuário Externo, em 11/02/2021, às 11:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 8297880 e o código CRC 6E20EB07.