Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº 045/2021

Aprova a Instrução Normativa nº 001/2021, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que regulamenta os procedimentos para obtenção da Declaração de Atividade Não Constante - DANC e Certidão de Conformidade Ambiental - CCA, no âmbito do Município de Joinville.

A Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Schirlene Chegatti, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.298, de 04 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 495, de 16 de janeiro de 2018.

RESOLVE:

Art.1º Fica aprovada a Instrução Normativa SAMA nº 001/2021 - anexo único desta Portaria (Documento SEI 9075712), que regulamenta os procedimentos para obtenção da Declaração de Atividade Não Constante - DANC e Certidão de Conformidade Ambiental - CCA, no âmbito do Município de Joinville, .

Art. 2º A Instrução Normativa - IN SAMA nº 001/2021 deverá ser observada por todas as unidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA.

Art. 3º Revogam-se a PORTARIA SAMA Nº 0133/2018 e a IN 005/2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Schirlene Chegatti

Secretária de Agricultura e Meio Ambiente

Documento assinado eletronicamente por Schirlene Chegatti, Secretário (a), em 03/05/2021, às 12:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 9076332 e o código CRC 132B507B.