Portaria SEI - SEGOV.GAB/SEGOV.UAD

PORTARIA CONJUNTA Nº 27/2021 DA SECRETARIA DE GOVERNO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E SECRETARIA DA FAZENDA 

Dispõe sobre a publicação do Plano de Ação para atendimento aos requisitos mínimos do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.  

O Secretário de Administração e Planejamento, o Secretário de Governo e o Secretário da Fazenda  no uso de suas atribuições,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação para atendimento aos requisitos mínimos do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle  previsto no Decreto Federal Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.

Art. 2º O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

Art. 3º O Plano de Ação será executado através de comissão multidisciplinar, a ser instituída com representantes das áreas impactadas pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Art. 4º A critério da Administração Pública o Plano de Ação poderá sofrer alterações. 

Art. 5º O anexo SEI (9122617) é parte integrante desta Portaria. 

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gilberto de Souza Leal Júnior 

Secretário de Governo   

Ricardo Mafra 

Secretário de Administração e Planejamento

Flávio Martins Alves 

Secretário da Fazenda

Esta publicação contém como anexo o documento SEI Nº 9122617.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 05/05/2021, às 16:42, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Flavio Martins Alves, Secretário (a), em 05/05/2021, às 16:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Gilberto de Souza Leal Junior, Secretário (a), em 05/05/2021, às 18:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 9124159 e o código CRC 0EA36EAE.